Gilmar Mendes

Ex-presidente do STF diz que não há impedimento para mensalão mineiro ser julgado em 2014

davi.oliveira — Wed, 27 Nov 2013 18:52:16 +0000

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil

Brasília – O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, estimou hoje (27) que o processo do chamado mensalão mineiro será julgado em breve. Para o ministro aposentado, o fato de 2014 ser um ano eleitoral não vai afetar a apreciação das denúncias pelo STF. O ministro Gilmar Mendes também admitiu que o julgamento do caso pode ocorrer no próximo ano.

“Estamos em uma fase muito boa, em que o Poder Judiciário, mais resoluta e conscientemente, aplica a Constituição e o ordenamento jurídico brasileiro”, respondeu Ayres Britto, ao ser perguntado se teme que a Corte demore a apreciar o suposto esquema de desvio de dinheiro de empresas públicas de Minas Gerais para financiar a campanha de reeleição do então governador mineiro e atual senador, Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998.

Azeredo, que perdeu aquela disputa, é acusado de peculato e lavagem de dinheiro, mas nega envolvimento no esquema, alegando não haver documentos que confirmem a existência de caixa 2 na sua campanha. O relator do processo mineiro no STF é o ministro Luis Roberto Barroso, que já manifestou a intenção de pautar o julgamento o quanto antes.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o esquema mineiro seria semelhante e teria originado as práticas ilícitas depois reproduzidas no chamado mensalão federal, que deu origem à Ação Penal 470, cujo julgamento resultou na condenação e recente prisão de políticos como o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, e do ex-presidente do PT, José Genoino.

Um dos pivôs do esquema mineiro seria o empresário Marcos Valério, condenado no mensalão federal a 40 anos, quatro meses e seis dias de prisão por corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. As suspeitas em torno do chamado mensalão mineiro só vieram à tona após a denúncia do mensalão federal, em 2005.

Para o ministro Ayres Britto, o resultado do julgamento do mensalão federal ajuda a estabelecer, na sociedade, “a consciência de que é preciso avançar”. Segundo ele, “já está razoavelmente esclarecido” que um ano eleitoral, como será 2014, não é impedimento para julgar uma causa, “por mais delicada, importante ou carregada de ingredientes políticos que seja”.

“Há certas viagens democráticas, saneadoras dos costumes, inclusive de práticas judiciais, que não comportam retorno. Quando adotamos certos comportamentos intrinsecamente meritórios, como a imparcialidade e a isenção, independentemente de quem seja o protagonista da ação penal; quando se faz uma viagem resoluta na direção da fiel aplicabilidade das leis, não é admitido retorno”, disse Ayres Britto.

O ministro aposentado, no entanto, evitou comentar as penas aplicadas aos já condenados pelo mensalão federal. “Não tenho falado sobre a execução da sentença relativa à Ação Penal 470 para que isso não seja interpretado como uma tentativa de influenciar os atuais ministros do STF”, explicou.

O ministro Gilmar Mendes manifestou opinião semelhante à de Ayres Britto. “Ninguém está cogitando de [2014] ser ou não ano de eleição. O importante é que o processo esteja concluído e que o relator o coloque em pauta, e ele, então, certamente será julgado”, disse Mendes.

Pouco antes, Mendes havia declarado que o STF dedicou dezenas de sessões para julgar o mensalão federal, tendo que preterir julgamentos importantes. “Há, sem dúvida nenhuma, reclamações quanto à não priorização dos temas de repercussão geral. E, pela mesma razão, estamos um pouco atrasados em relação à edição de súmulas vinculantes. Certamente, logo vamos superar esse quadro”, concluiu o ministro.

Os dois ministros conversaram com a imprensa durante o seminário Judiciário, Dez Anos de Reformas e Inovação - Avanços e Perspectivas, do qual participaram como palestrantes, junto com os economistas Eduardo Giannetti e Marcos Lisboa. O evento faz parte da programação do Prêmio Innovare 2013, cuja entrega está marcada para amanhã (28), em Brasília.

Edição: Davi Oliveira

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Ministro do TSE afirma que situação do partido de Marina Silva "é difícil"

alberto.coura — Wed, 02 Oct 2013 19:15:54 +0000

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro Marco Aurélio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou hoje (2) que a situação do partido da ex-senadora Marina Silva é “muito difícil”. O Ministério Público Eleitoral enviou ao TSE parecer contra a concessão de registro ao partido Rede Sustentabilidade, organizado por Marina. O tribunal deve julgar amanhã (3) o processo de registro do partido. Se o requerimento for negado, a Rede não poderá disputar as eleições do ano vem, porque o prazo para que partidos sejam registrados na Justiça Eleitoral termina no sábado (5).

Segundo Marco Aurélio, a situação é “muito difícil”, porque a Justiça Eleitoral determina que a autenticação das assinaturas dos apoiadores do partido deve ser feita pelos cartórios eleitorais nos estados. De acordo com o ministro, as validações não podem ser feitas pelo TSE. “Sob a minha ótica, o que está na lei em termos de exigência consubstancia a formalidade essencial para o registro e todos se submetem às regras do jogo”, afirmou o ministro.

Para o ministro Gilmar Mendes, que também atua no TSE, a corte tem sido criteriosa no julgamento de concessão de registro dos partidos políticos, e vai analisar as alegações da ex-senadora de que 95 mil assinaturas foram anuladas pelos cartórios eleitorais. “Vamos examinar [o processo] em função das alegações de que teria havido, aqui e acolá, abusos na rejeição. Há exemplos que estão sendo mostrados”, disse o ministro. Mendes participará do julgamento como ministro substituto. Dias Toffoli, titular da cadeira, está em viagem oficial à República Dominicana.

No parecer do Ministério Público, o vice-procurador eleitoral Eugênio Aragão afirma que o partido não obteve número mínimo de 492 mil assinaturas necessárias para obtenção do registro.

Edição: Beto Coura
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Gilmar Mendes diz que reforma política deve observar critérios igualitários

aecioamado — Mon, 30 Sep 2013 23:25:30 +0000

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, disse hoje (30) que uma reforma política e eleitoral não deve ser usada para prejudicar a criação de partidos políticos com determinados perfis e deve obedecer a critérios igualitários. Citando o seu voto sobre o projeto de criação de partidos, que teve a tramitação liminarmente suspensa pelo STF – e posteriormente liberada –, Mendes disse que as reformas devem ser “simétricas”.

“Não estou convencido de que devemos adotar um modelo casuístico, desenhado para determinado tipo de perfil na disputa eleitoral. Parece-me que a reforma tem de ser pensada de forma bastante simétrica e, por isso, acho que o debate sobre a reforma política deve ser pensado com base nessas premissas. E aí sim, talvez, cláusula de barreira, limitações e exigências que vão valer para todos os partidos nas próximas eleições”, disse.

O ministro esteve no Senado para convidar o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), a participar de um seminário sobre os 25 anos da Assembleia Nacional Constituinte. Ele também criticou a figura jurídica dos embargos infringentes e defendeu uma reforma para apressar a aplicação da justiça. “Temos, sem dúvida, uma série de recursos, muitos deles necessários, alguns, talvez, pudessem ser dispensados. Mas precisamos realmente combinar a ideia do Estado de Direito no que diz respeito a uma prestação judicial célere com a devida segurança jurídica”, declarou.

Para Gilmar Mendes, esse tipo de embargo visa a “manipular a maioria” ao tentar modificar votos ou a composição da Corte. Nenhuma dessas práticas, na opinião do ministro, é “elogiável”. Mendes deverá participar do novo julgamento de 12 réus do processo do mensalão que tiveram os embargos infringentes aceitos pelo STF. Eles tinham sido condenados, mas terão direito a nova análise de todos os autos para tentar modificar o resultado julgamento ou o tamanho das penas.

Edição: Aécio Amado

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Renan Calheiros recebe Gilmar Mendes no Senado

mauricioe — Mon, 30 Sep 2013 22:40:30 +0000

Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebe o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar MendesBrasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros, acena para jornalistasBrasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebe o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar MendesBrasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, durante visita ao SenadoBrasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, durante visita ao SenadoBrasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebe o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar MendesBrasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebe o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes

Gilmar Mendes diz que STF "não é tribunal para ficar assando pizza”

carolinap — Tue, 17 Sep 2013 19:27:30 +0000

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (17) que a Corte não é um “tribunal para ficar assando pizza”. O ministro defendeu hoje (17) a tramitação rápida de um novo julgamento de 12 réus condenados na Ação Penal 470, processo do mensalão, caso seja aprovado pelo Supremo. O ministro participou da sessão da Segunda Turma do Supremo.

O STF vai decidir amanhã (18) se 12 réus condenados na ação penal terão novo julgamento. A votação sobre a validade dos embargos infringentes está empatada em 5 a 5, e será retomada com o voto do ministro Celso de Mello, último a votar. Se o Supremo decidir que os réus têm direito ao recurso, o novo julgamento poderá ocorrer somente em 2014.

Gilmar Mendes destacou que é importante definir o prazo para julgamento dos eventuais recursos. “Não vou fixar um prazo agora. Estou dizendo é que haja, de fato, uma responsabilidade em relação a isso. Isso aqui não é um tribunal para ficar assando pizza e nem é um tribunal bolivariano", disse.

O ministro defendeu que seja definido o rito que será seguido no processo com a eventual aceitação dos embargos infringentes. “Eu tenho a impressão de que é importante, desde logo, estabelecer ritos, prazos, para encaminhar este assunto. Quer dizer, que o tema não fique solto. Que de fato haja um procedimento. Amanhã já pode distribuir processo. Aquele que tiver encaminhado assuma o compromisso de trazer dentro de um prazo razoável”, disse o ministro.

Na semana passada, durante julgamento sobre a validade dos embargos infringentes, Gilmar Mendes votou contra os recursos.

Edição: Carolina Pimentel

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Ministro Barroso diz que não vai bater boca com colega por causa de críticas

carolinap — Wed, 04 Sep 2013 18:41:32 +0000

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (4) que "não vai bater boca com um colega de tribunal" por meio da imprensa. Ele referiu-se ao ministro Gilmar Mendes, que criticou o argumento jurídico usado por Barroso para conceder liminar contra a decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido- RO).

Ontem (3), Mendes disse que a solução de avaliar a perda de mandato com base no tempo de prisão do condenado e o período do mandato é manter um parlamentar com um “mandato salame”.

Na segunda-feira (2), Barroso suspendeu a decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a mais de 13 anos de prisão pelo Supremo por peculato e formação de quadrilha. O ministro entendeu que a cassação do mandato de Donadon deveria ter sido aplicada de forma automática, pois o tempo da pena é maior que o período restante do mandato.

Ao chegar para participar da sessão do Supremo desta tarde, Luís Roberto Barroso disse que a questão ainda será avaliada pelos demais ministros da Corte. “Eu acho que isso vai ser discutido em plenário no momento próprio. Não me passaria pela cabeça bater boca com um colega de tribunal pela imprensa. Eu estou certo que ele [Gilmar Mendes] tanto quanto eu deseja o melhor para o país. É isso que nós faremos”, declarou.

Roberto Barroso disse que está preparado para receber críticas. “Devo dizer que se eu não quisesse me expor à crítica, eu teria ficado na vida boa que eu levava escolhendo as causas em que eu iria atuar. Portanto, eu acho que quem aceita ocupar um espaço no setor público tem que estar preparado para ser criticado e para receber as críticas com maturidade e serenidade”.

Barroso disse que recebeu do presidente do STF, Joaquim Barbosa, um pedido feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para levar o mérito da liminar ao plenário o mais rápido possível. No entanto, o ministro informou que são necessários dez dias para as partes do processo se manifestarem, fato que impede o julgamento na semana que vem.

Edição: Carolina Pimentel

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Recursos do mensalão são "protelatórios", diz ministro do STF

carolinap — Tue, 13 Aug 2013 20:30:25 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse hoje (13) que os recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, não são pertinentes e só servem para atrasar o desfecho do processo. O julgamento será retomado amanhã (14), com a análise dos embargos declaratórios apresentados por 26 réus.

“Com toda elegância, pode-se dizer que são, nesse sentido, sem nenhum desapreço, protelatórios. Não é que sejam inúteis, mas é que já foram discutidos ”, disse Mendes, ao chegar ao STF nesta tarde. “Nesse sentido, os embargos de declaração não são pertinentes. Não há o que aclarar nesse sentido, não há contradição, não há obscuridade”, completou.

A ordem do julgamento dos recursos foi alterada ontem (12) pelo presidente da Corte e relator do processo, ministro Joaquim Barbosa. Inicialmente, os ministros iriam analisar a admissibilidade do recurso que pode resultar em novo julgamento nos casos em que houve quatro votos pela absolvição.

Agora, o julgamento será retomado com os embargos declaratórios, que podem promover apenas pequenos ajustes. A mudança foi motivada pela morte da mulher do ministro Teori Zavascki, que terá que se ausentar nos próximos dias, deixando o quórum incompleto.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, a análise dos recursos deve demorar menos que o julgamento principal, que ocorreu no segundo semestre do ano passado. Na opinião do ministro, a Corte deve analisar recurso por recurso, ainda que em vários casos as teses desenvolvidas pelas defesas sejam semelhantes.

Edição: Carolina Pimentel

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Protestos nas ruas não vão mudar julgamento dos recursos do mensalão, diz Gilmar Mendes

carolinap — Thu, 01 Aug 2013 19:44:45 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse hoje (1º) que a Corte não cederá às pressões das ruas e manterá o julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, em patamar técnico. O julgamento será retomado em 14 de agosto.

“Se houver erro, terá que haver correção. Esse é um outro tipo de juízo que tem relevância no mundo político, mas nós não podemos fazer esse tipo de consideração. Se de fato houve uma decisão equivocada e injusta, ela terá que ser corrigida”, disse o ministro ao chegar nesta tarde ao STF e ser questionado pelos jornalistas.

As sentenças foram questionadas pelos 25 réus condenados. Eles pedem redução da pena ou absolvição, além da substituição do ministro Joaquim Barbosa na relatoria do processo e anulação do acórdão, que resume e consolida as principais decisões tomadas.

Gilmar Mendes ainda levantou a possibilidade de a Corte discutir detalhes envolvendo a retomada do julgamento em sessão administrativa. No ano passado, o Supremo levou horas para definir o método de julgamento, que acabou sendo fatiado por capítulos, conforme propôs Barbosa. Dessa vez, não se sabe se os recursos serão julgados todos de uma vez ou individualmente.

O ministro também não descartou a retomada da sessão extra às segundas-feiras para agilizar o cronograma. “Temos que deixar de ser vinculados, reféns desse caso, dessa Ação Penal 470. Precisamos dar continuidade às nossas vidas”, destacou.

Gilmar Mendes voltou a negar a possibilidade de admissão dos embargos infringentes, que pedem novo julgamento quando houve pelo menos quatro votos pela absolvição. Ele destacou, no entanto, que a questão terá que ser definida pelo plenário.

Ele disse que o regimento interno da Corte veda expressamente a figura do revisor no julgamento de recursos. A função foi desempenhada no julgamento principal da ação pelo ministro Ricardo Lewandowski, que fez diversos contrapontos às posições de Joaquim Barbosa, que ocupou o posto de relator.

Edição: Carolina Pimentel

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Reforma política aprovada depois de outubro não vale para 2014, diz ministro do Supremo

nfranco — Tue, 02 Jul 2013 23:11:54 +0000

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (2) que mudanças na legislação eleitoral só vigorarão nas eleições de 2014 se forem aprovadas um ano antes do pleito. Ele descartou a possibilidade de se aprovar uma emenda à Constituição para que as mudanças eleitorais valham já no ano que vem, caso sejam aprovadas a menos de um ano do pleito.

“Vamos aguardar esse desenvolvimento. O Supremo considerou naquele caso da desverticalização [das eleições], naquela emenda constitucional, que o Artigo 16 é também uma cláusula pétrea, que os direitos políticos compõem o núcleo das cláusulas pétreas. Fica claro, portanto, que não se pode alterar o Artigo 16 por emenda constitucional”, explicou o ministro.

Quanto ao plebiscito sobre a reforma política, proposto pela presidenta Dilma Rousseff, o ministro disse que a competência para aprovação da consulta é do Congresso Nacional e que é preciso aguardar como serão formuladas as perguntas. “A questão é saber como as perguntas serão feitas, num tema tão complexo, tão difícil [como é a reforma política].”

De acordo com o ministro, a chamada “voz das ruas” reivindica mudanças, e é preciso tomar algumas iniciativas. “É preciso quebrar o marasmo, tomar alguma iniciativa quanto ao mau desenvolvimento dos serviços públicos. A gente sofre muito com burocracia. É preciso dar atenção a isso”, ressaltou Gilmar Mendes.

Edição: Nádia Franco

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Gilmar Mendes diz que classificar corrupção como crime hediondo não é suficiente

alberto.coura — Thu, 27 Jun 2013 18:37:21 +0000

Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a aprovação do projeto de lei que considera hediondo o crime de corrupção não apresentará os resultados esperados pela sociedade, por causa das falhas e da lentidão da Justiça Criminal e do sistema penal brasileiro. A matéria, aprovada ontem (26) pelo Senado, aguarda votação na Câmara dos Deputados.

“Não vejo que isso vá trazer de fato combate à corrupção ou a qualquer outro crime que venha a ser considerado hediondo, porque nós temos um sistema penal e uma Justiça Criminal altamente falhos e lentos, que permitem que muitos escapem pela prescrição, e que, às vezes, fiquem presos para depois [serem] absolvidos”, disse hoje (27) o ministro em evento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Segundo o ministro, seria mais interessante que fossem dadas prioridade e ênfase ao sistema criminal. “Se me coubesse fazer uma escolha política, eu tentaria articular as ações do CNMP, do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], da Polícia Civil e da administração, porque é um todo complexo, que envolve a investigação, a denúncia, o acompanhamento pelo Ministério Público e o julgamento pelo Judiciário”, acrescentou o ministro.

Gilmar Mendes elogiou o arquivamento, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011 – chamada PEC 37, que limitaria o poder de investigação criminal do Ministério Público.

“Foi um grande ganho. Não era necessária uma PEC para disciplinar matéria. Até porque, como o próprio STF vem sinalizando, é possível compatibilizar as atividades de investigação da polícia, reconhecidas no texto constitucional, com as atividades complementares de investigação que podem ser desenvolvidas pelo Ministério Público”, disse Mendes. Ele acrescentou que “talvez caiba [ainda] uma lei ou uma alteração no Código de Processo Penal para que não haja dúvida quanto à observância do devido processo legal por parte do MP”.

Edição: Beto Coura
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Supremo libera tramitação de projeto que inibe criação de partidos

julianas — Thu, 20 Jun 2013 19:22:33 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Por placar de 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou hoje (20) a retomada da tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos. De autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), o texto impede a destinação de valores extras do Fundo Partidário e de tempo maior de rádio e de televisão a legendas recém-criadas que afiliarem parlamentares de outros partidos. No momento, o ministro Celso de Mello está concluindo a leitura do seu voto. Até o final da sessão, os ministros podem mudar de opinião.

O andamento do projeto foi suspenso em abril por decisão provisória do relator, ministro Gilmar Mendes. Ele entendeu que o projeto era casuístico e ia de encontro ao que o STF decidiu no ano passado em processo que beneficiou o PSD. Segundo o ministro, a proposta objetiva excluir da disputa eleitoral do ano que vem a Rede Sustentabilidade, articulada pela ex-senadora Marina Silva. Com a decisão de hoje, o Senado poderá iniciar os debates sobre o projeto já aprovado na Câmara.

O julgamento foi retomado nesta tarde com o voto da ministra Cármen Lúcia. Ela aderiu à maioria formada nas últimas três sessões pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Eles entendem que o Supremo não pode fazer controle prévio de projeto de lei por meio de mandado de segurança.

Para Cármen Lúcia, esse controle só deve ser admitido em casos extremos. No mérito, ela também rejeitou os argumentos sobre possíveis inconstitucionalidades no texto. “O Congresso discutir livremente um tema que é de sua competência não é situação de insegurança jurídica”, ponderou.

O presidente da Corte, Joaquim Barbosa, antecipou seu voto porque tinha compromisso médico no Rio de Janeiro. Para ele, os insatisfeitos com o texto devem aguardar a promulgação para só depois acionar o STF. “A antecipação desse debate não tem cunho jurídico, mas político, pela tentativa de se ter constrangimento público. A Corte Suprema não foi pensada para albergar pretensões desse tipo”, analisou.

Para o ministro, a intervenção do STF durante a tramitação de projetos de lei causa “desnecessária fragilização” da separação de Poderes. Ele também criticou a tentativa de imputar a insatisfação a uma minoria de parlamentares, supostamente contrários à maioria governista. “Será que a situação não é apenas a reprodução do transfigurismo parlamentar, motivado pela conjuntura política e aproximação das eleições?”, questionou.

Último a votar, o decano Celso de Mello aderiu à minoria, formada pelos ministros Gilmar Mendes e Antonio Dias Toffoli. Para ele, se o Supremo pode retirar leis de circulação, também pode intervir em projetos de lei manifestamente inconstitucionais desde a origem. “O STF jamais tolerou que a argumentação interna corporis ou política pudesse constituir um ilegítimo manto protetor de comportamentos abusivos e arbitrários do Poder Legislativo”.

Edição: Juliana Andrade

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STF retoma julgamento de projeto que inibe criação de partidos

julianas — Thu, 20 Jun 2013 17:55:05 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta tarde (20) o julgamento sobre o projeto de lei que inibe a criação de partidos. Até o momento, há 5 votos a favor da tramitação do projeto e 2 contra. Caso a maioria se confirme, será revogada a liminar concedida pelo relator Gilmar Mendes, que suspendeu o andamento do projeto em abril.

O julgamento foi interrompido na semana passada sem os votos dos ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Embora não tenham votado oficialmente, Mello e Barbosa já manifestaram suas opiniões durante os últimos debates – Joaquim Barbosa acompanhou a maioria e Celso de Mello posicionou-se contra a tramitação do projeto de lei.

“Um sistema como esse é bizarro. E bizarra a intervenção de uma Corte impedindo o Legislativo de legislar”, disse o presidente do STF. “Não se pode por esse meio, burlando o próprio sistema, permitir que o Congresso Nacional se invista de um poder que não lhe pertence”, rebateu Celso de Mello.

Por enquanto, formaram a maioria os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Eles entendem que o Supremo não pode fazer controle de projetos de lei antes que as normas sejam concluídas.

A minoria é formada pelo relator, ministro Gilmar Mendes, e pelo ministro Antonio Dias Toffoli. Eles argumentam que o Supremo pode interferir na tramitação de projetos de lei quando o texto confrontar direitos fundamentais previstos na Constituição e decisões anteriores da Corte sobre o mesmo tema.

Logo no início da sessão, Barbosa anunciou que ficará para a próxima semana o julgamento da ação penal envolvendo o deputado Natan Donadon (PMDB-RO). A Corte julgará o segundo recurso do parlamentar contra a pena de 13 anos de prisão, e, caso rejeite os argumentos, o deputado poderá ser detido.

Edição: Juliana Andrade

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Maioria no STF é contra teor de projeto sobre novos partidos, diz Gilmar Mendes

talita.cavalcante — Tue, 18 Jun 2013 20:01:16 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse hoje (18) que a maioria dos integrantes da Corte é contrária ao conteúdo do projeto de lei que dificulta a criação de partidos. O julgamento deve terminar na quinta-feira (20), e a tendência é que o STF mantenha a tramitação do projeto de lei, contrariando a tese de Mendes. Entre outras medidas, a proposta restringe o acesso de novos partidos à propaganda em rádio e TV e ao fundo partidário.

Gilmar Mendes é o relator do mandado de segurança que está sendo julgado, e concedeu liminar em abril suspendendo a tramitação do projeto de lei. Mesmo vencido em plenário sobre a continuidade da tramitação, o ministro entendeu como uma "grande vantagem” o fato de alguns ministros avaliarem que o conteúdo do projeto é inconstitucional. “Acho que isso é um dado importante. Se somarmos os votos temos um pronunciamento claro neste sentido. Esse é um dado positivo do debate”, disse o ministro nesta tarde.

A maioria dos ministros não considerou o mérito do projeto ao votar, limitando-se a fazer breves comentários sobre o conteúdo. De acordo com eles, o STF não pode intervir até a conclusão do trâmite no Legislativo e no Executivo, independentemente do tema em discussão. Para eles, o projeto deve seguir o rito de tramitação nas Casas legislativas. Por esse motivo, advogados e políticos adiantaram que voltarão a acionar a Corte caso o projeto seja promulgado.

Gilmar Mendes reiterou a defesa do controle prévio do Supremo em projetos de lei quando houver afronta aos direitos fundamentais e às cláusulas pétreas da Constituição. Ele discorda do argumento trazido por alguns ministros, que defendem a finalização do debate no Legislativo sem intervenção do Supremo.

“Se a torcida do Flamengo e do Corinthians têm dúvida sobre a constitucionalidade de um projeto de lei e sobre o seu caráter geral, por que não levá-la à CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], que é o fórum adequado? Na verdade, queriam fazer uma aprovação célere, sem exame por parte das comissões técnicas, sem debate, ao contrário do que está se afirmando”, avalia o ministro.

Gilmar Mendes também disse que, em sua opinião, a intervenção do STF durante tramitação de projeto de lei não criaria precedente para que a solução seja sempre adotada por parlamentares insatisfeitos. “Eu não acho que, se o Tribunal aprovasse a liminar, viria aqui uma enxurrada de processos, porque é um caso realmente singular.”

Edição: Talita Cavalcante

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Gilmar Mendes reitera posição contra lei que inibe criação de partidos

alberto.coura — Wed, 12 Jun 2013 20:52:15 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes voltou a defender hoje (12) o arquivamento ou a substituição do projeto de lei que limita a criação de partidos. Alternativamente, defendeu que o texto seja analisado na próxima legislatura. Ele foi o primeiro a votar nesta tarde, reiterando as opiniões da decisão provisória na qual suspendeu o trâmite do projeto, em abril.

Segundo o ministro, o STF não pode permitir mudança de regras sobre criação de partidos em uma mesma legislatura, contrariando o que a própria Corte decidiu no ano passado. Na época, o entendimento favoreceu o PSD. “Ou há chapada violação ao princípio da igualdade ou há rescisão da posição adotada pelo Supremo na decisão tomada”, criticou o ministro.

Ele também defendeu que o STF pode suspender a tramitação de projeto de lei em situações excepcionais, quando há inconstitucionalidades no texto. No caso, ele entende que há violação aos direitos fundamentais do regime democrático e do pluripartidarismo. “Até nos jardins de infância de direito constitucional se sabe que a autonomia do legislador, no caso de direitos fundamentais, está longe de ser absoluta. É limitada e relativizada”, ponderou.

Gilmar Mendes lembrou que o STF vedou a possibilidade de o Congresso Nacional votar lei que contrarie as decisões da Corte. Segundo o ministro, ainda que a regra fosse desrespeitada, a lei não poderia ser editada na mesma legislatura, como é o caso. “Mesmo que se decida legislar mudando decisão do Supremo, não se pode fazer de forma casuística”, destacou.

O ministro disse que se “sentiria fraudado” se o Supremo pudesse subscrever “tamanha discriminação” na mesma legislatura. “Eu sentiria que a Corte foi manipulada para fins escusos, e isso é insustentável”. O julgamento foi interrompido para o intervalo e deverá ser retomado em seguida.

Edição: Beto Coura

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STF volta a discutir projeto que inibe novos partidos

julianas — Wed, 12 Jun 2013 18:09:54 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir hoje (12) a validade do projeto de lei que inibe a criação de partidos. O julgamento foi suspenso na semana passada sem a coleta de votos dos ministros, que discutiram apenas questões preliminares. Hoje, a discussão foi retomada com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

O projeto de lei questionado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) impede a transferência de fatia maior do tempo de televisão e rádio e de verba extra do Fundo Partidário a legendas recém-criadas que acolherem deputados federais eleitos por outra agremiação. Gilmar Mendes deu liminar em abril suspendendo a tramitação do projeto até palavra final do Supremo.

Na semana passada, a vice-procuradora-geral Deborah Duprat substituiu o procurador-geral Roberto Gurgel e se disse contrária à tese dele. Enquanto Gurgel entende que o projeto de lei é casuístico e inconstitucional, a subprocuradora criticou a interrupção da discussão no Legislativo antes que a lei fique pronta. Nesta semana, Gurgel encaminhou petição ao STF desautorizando a opinião de Deborah Duprat. O episódio colaborou para a dispensa dela do cargo, confirmada ontem (11).

Falaram em defesa do projeto de lei o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Eles argumentaram que no Brasil não há controle prévio de constitucionalidade e que os parlamentares cumprem seu papel ao discutir o projeto. Argumentaram, ainda, que há outras formas de atacar irregularidades no texto, caso elas persistam no final.

O projeto de lei foi criticado pelos advogados de Rollemberg e dos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Carlos Sampaio (PSDB-SP). Eles destacaram que o texto tenta inibir a criação de partidos que poderiam concorrer com a base governista, o que confronta o princípio da pluralidade partidária previsto na Constituição.

Edição: Juliana Andrade

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