Monica Yanakiew
Correspondente da Agência Brasil/EBC

Buenos Aires – O Congresso argentino, de maioria governista, aprovou, na madrugada de hoje (25) dois dos seis projetos de lei da reforma do Judiciário proposta pela presidenta Cristina Kirchner. A proposta foi duramente criticada pela oposição, que organizou o segundo protesto em uma semana.

Uma das mudanças introduzidas pela nova norma torna obrigatória a publicação na internet da declaração de bens dos juízes, bem como do andamento dos processos. Outra novidade é que, para ocupar o cargo, os candidatos a juiz terão de passar por concurso público, exigência até então inexistente.

No entanto, a polêmica gira em torno de três projetos de lei. O primeiro, que limita as liminares de cidadãos e empresas contra o Estado, já foi aprovado. Com a nova lei, o Clarín, maior grupo de comunicação no país, não poderia impedir, como impediu até agora, a aplicação da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, conhecida como Lei de Meios. A lei trata do controle das licenças e da abrangência dos meios de comunicação no país, e é de interesse do governo.

O segundo projeto de lei, também criticado pela oposição, amplia o Conselho da Magistratura, órgão que controla a atuação dos juízes no país. Formado por 13 conselheiros, o colegiado tem poder para escolher e destituir juízes. A proposta presidencial é incorporar mais seis membros, eleitos por voto popular.

Os novos membros do Conselho da Magistratura seriam escolhidos em agosto, para coincidir com as primárias em que serão definidos os candidatos de cada partido às eleições legislativas de outubro. A oposição alega que os governistas sairão favorecidos porque contam com uma estrutura política forte para fazer campanha. O governo nega.

Essa proposta ainda não foi aprovada, mas o projeto que cria tribunais de cassação – mais uma instância para avaliar recursos – já teve aprovação do Congresso. Segundo a oposição, os juízes desses tribunais, que serão eleitos pelo novo Conselho dos Magistrados, serão favoráveis ao governo. No entanto, o governo sustenta que a reforma “democratiza a justiça”.

Edição: Nádia Franco

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