projeto que tipifica atos de terrorismo http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/agenciabrasil/taxonomy/term/178981/all pt-br Projeto que tipifica atos terroristas segue para a Câmara dos Deputados http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/agenciabrasil/noticia/2013-11-27/projeto-que-tipifica-atos-terroristas-segue-para-camara-dos-deputados <p>Mariana Jungmann<br /> <em>Rep&oacute;rter da Ag&ecirc;ncia Brasil</em></p> <p> Bras&iacute;lia - Um projeto de lei que tipifica e penaliza atos de terrorismo no Brasil foi aprovado hoje (27) na comiss&atilde;o especial mista criada no Congresso para regulamentar dispositivos constitucionais ainda pendentes. O texto, do senador Romero Juc&aacute; (PMDB-RR), estabelece a Justi&ccedil;a Federal como foro competente para processamento e julgamento de a&ccedil;&otilde;es desse tipo.</p> <p> O projeto enquadra como terrorismo o ato de &ldquo;provocar ou infundir terror ou p&acirc;nico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa &agrave; vida, &agrave; integridade f&iacute;sica ou &agrave; sa&uacute;de ou &agrave; priva&ccedil;&atilde;o da liberdade de pessoa&rdquo;. A pena varia de 15 a 30 anos de pris&atilde;o e poder&aacute; ser agravada se o ato for praticado em meios de transporte, contra chefe de Estado ou presidentes de Poderes, ou ainda se for praticado por funcion&aacute;rio p&uacute;blico.</p> <p> O agravamento de um ter&ccedil;o da pena tamb&eacute;m ser&aacute; aplicado se o terrorismo for praticado com uso de explosivos ou armas qu&iacute;micas, biol&oacute;gicas ou radioativas e atingir locais de grande aglomera&ccedil;&atilde;o de pessoas ou organismos internacionais e agentes diplom&aacute;ticos.</p> <p> O texto estabelece tamb&eacute;m que esse tipo de crime n&atilde;o poder&aacute; ser anistiado ou perdoado e que a progress&atilde;o de regime nesses casos s&oacute; poder&aacute; ocorrer depois que o condenado tiver cumprindo quatro quintos da pena em regime fechado.</p> <p> Romero Juc&aacute; optou por retirar do projeto o trecho que fazia refer&ecirc;ncia a motiva&ccedil;&otilde;es ideol&oacute;gicas ou pol&iacute;ticas, porque alguns parlamentares alegaram que o artigo poderia criminalizar atos de movimentos sociais. &ldquo;&quot;Os movimentos sociais podem fazer suas manifesta&ccedil;&otilde;es. Se infringirem a lei, existe outra legisla&ccedil;&atilde;o para enquadrar. Mas nenhum movimento social pode explodir um pr&eacute;dio, derrubar um avi&atilde;o nem assassinar pessoas. Por isso n&oacute;s retiramos do texto a refer&ecirc;ncia que se fazia no sentido ideol&oacute;gico e pol&iacute;tico&quot;, disse o senador.</p> <p> O projeto de lei tamb&eacute;m prev&ecirc; puni&ccedil;&otilde;es a quem incitar, financiar ou propiciar atos terroristas. Ele segue agora para a C&acirc;mara dos Deputados e depois para o Senado.</p> <p> <em>Edi&ccedil;&atilde;o: F&aacute;bio Massalli</em></p> <p> Todo o conte&uacute;do deste site est&aacute; publicado sob a Licen&ccedil;a Creative Commons Atribui&ccedil;&atilde;o 3.0 Brasil. Para reproduzir as mat&eacute;rias &eacute; necess&aacute;rio apenas dar cr&eacute;dito &agrave; <strong>Ag&ecirc;ncia Brasil</strong></p> <p> &nbsp;</p> atos de terrorismo Camara Política projeto que tipifica atos de terrorismo terrorismo Wed, 27 Nov 2013 19:21:22 +0000 fabio.massalli 735233 at http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/agenciabrasil