Conselho dos Direitos da Mulher http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/agenciabrasil/taxonomy/term/163786/all pt-br Conselho dos Direitos da Mulher critica aprovação do Estatuto do Nascituro http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/agenciabrasil/noticia/2013-06-06/conselho-dos-direitos-da-mulher-critica-aprovacao-do-estatuto-do-nascituro <p>Heloisa Cristaldo<br /> <em>Rep&oacute;rter da Ag&ecirc;ncia Brasil</em></p> <p> Bras&iacute;lia - O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher se manifestou hoje (6) contra a proposta do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007), <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-06-05/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-garante-pensao-crianca-nascida-de-violencia-sexual" target="_blank">aprovada ontem pela Comiss&atilde;o de Finan&ccedil;as e Tributa&ccedil;&atilde;o da C&acirc;mara dos Deputados</a>.</p> <p> Em nota, o conselho informou que o Estatuto do Nascituro viola os direitos das mulheres e descumpre garantias constitucionais de previs&atilde;o e indica&ccedil;&atilde;o de fonte or&ccedil;ament&aacute;ria. &ldquo;&Eacute; lament&aacute;vel que as mulheres sejam, mais uma vez, v&iacute;timas da legitima&ccedil;&atilde;o da viol&ecirc;ncia perpetrada contra elas. O projeto dificulta o acesso das mulheres aos servi&ccedil;os de aborto previsto em lei, nos casos de risco de vida &agrave; gestante, de estupro e de gravidez de feto anenc&eacute;falo&rdquo;, diz a nota.<br /> &nbsp;<br /> O substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 478/2007 aprovado ontem prev&ecirc;, entre outros pontos, o direito ao pagamento de pens&atilde;o aliment&iacute;cia, equivalente a um sal&aacute;rio m&iacute;nimo, &agrave;s crian&ccedil;as concebidas de viol&ecirc;ncia sexual. A proposta segue agora para an&aacute;lise da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ).</p> <p> O debate da proposta foi acompanhado por defensores dos direitos das mulheres, contr&aacute;rios ao projeto, e manifestantes contr&aacute;rios ao aborto e defensores da proposta. As duas partes lotaram a sala da comiss&atilde;o e exibiram faixas e cartazes pr&oacute; e contra a mat&eacute;ria. O substitutivo, aprovado anteriormente na Comiss&atilde;o de Seguridade Social e Fam&iacute;lia, modificou o projeto original e ressalvou o direito de aborto em caso de gravidez resultante de estupro, atualmente permitido pelo C&oacute;digo Penal.</p> <p> <em>Edi&ccedil;&atilde;o: F&aacute;bio Massalli</em></p> <p> Todo o conte&uacute;do deste site est&aacute; publicado sob a Licen&ccedil;a Creative Commons Atribui&ccedil;&atilde;o 3.0 Brasil. Para reproduzir o material &eacute; necess&aacute;rio apenas dar cr&eacute;dito &agrave; <strong><em>Ag&ecirc;ncia Brasil</em></strong></p> aborto aprovação do Estatuto do Nascituro Conselho dos Direitos da Mulher Estatuto do Nascituro Política Thu, 06 Jun 2013 22:11:22 +0000 fabio.massalli 722426 at http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/agenciabrasil