Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, formalizou hoje (17) o requerimento para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) peça ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a transferência, da esfera estadual para a federal, da competência para apurar e julgar uma série de crimes ocorridos na região metropolitana de Goiânia. O procurador-geral, Roberto Gurgel, ainda não se manifestou sobre o assunto.
Acompanhada por integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), a ministra acredita que o assassinato de 29 de moradores de rua, registrados desde agosto de 2012, e os 39 casos de pessoas desaparecidas nos últimos anos após serem abordadas por policiais indicam a ocorrência de graves violações aos direitos humanos que não vêm sendo apuradas, justificando o chamado deslocamento da competência.
“Entregamos a solicitação por considerarmos que as instituições do estado se encontram, em muitos sentidos, restritas na apuração das responsabilidades não apenas das mortes das pessoas em situação de rua, mas também em relação àquelas que desapareceram após um contato inicial com a polícia goiana”, afirmou a ministra, destacando a “gravidade” da situação.
“Constatamos a morosidade [na apuração] dos inquéritos, [incluindo] os que têm policiais envolvidos e que não têm andamento, ficando parados, ou que a denúncia não ocorre”, acrescentou a ministra, explicando ter fundamentado o pedido a partir de dois casos envolvendo três vítimas e que, segundo ela, contêm indícios de não estarem relacionados a rixas motivadas por drogas, como sustentam autoridades estaduais.
“Escolhemos esses casos com base na impunidade que eles representam. Há uma responsabilidade federal e o Estado precisa agir antes que sejamos denunciados a cortes internacionais de direitos humanos”, disse a ministra, que rebateu as alegações de que o pedido seria uma tentativa de politizar o tema.
Maria do Rosário lembrou que esteve em Goiânia, em setembro de 2012, para, juntamente com os conselheiros, checar as denúncias sobre os desaparecimentos de pessoas após abordagem policial. Um relatório da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás a que a Agência Brasil teve acesso apontava, à época, o desaparecimento de 36 pessoas.
Ainda de acordo com a ministra, em 22 de novembro, o conselho nacional entregou ao governador de Goiás, Marconi Perillo, uma série de recomendações para que os casos dos desaparecidos fossem esclarecidos.
“As medidas não foram adotadas. De lá para cá, tivemos ainda um acúmulo de mortes muito grandes, principalmente da população em situação de rua”, disse a ministra. “Não buscamos como primeira medida o deslocamento de competência, mas, diante das dificuldades do estado, da inoperância e do fato de que nenhum dos indicados como responsáveis por vários crimes foi responsabilizado, agora estamos solicitando o deslocamento de competência. Quem sabe se tivéssemos agido no primeiro caso, talvez essas outras vidas tivessem sido poupadas.”
Ontem (16), quando procurada pela Agência Brasil, a Secretaria de Segurança Pública e Justiça de Goiás informou que 18 das 29 mortes foram esclarecidas e que não há qualquer indício de conexão entre elas, já que os modos de ação são diferentes. As investigações, segundo a secretaria estadual, comprovaram que as mortes foram causadas por brigas entre moradores de rua ou em razão de dívidas com traficantes de drogas. Em 12 casos houve uso de arma de fogo; em 13 foram utilizadas armas brancas (faca) e nos demais objetos diversos, como pedras e pedaços de madeira.
Hoje, a Polícia Civil anunciou a prisão de cinco pessoas suspeitas de envolvimento com as mortes.
Edição: Lílian Beraldo
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