Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou hoje (14) uma nota técnica em que contesta as ilegalidades apontadas pelo Ministério Público Federal (MPF) no projeto de lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O regime especial de licitações é previsto para obras da Copa do Mundo de 2014, das Olimpíadas de 2016 e da Copa das Confederações de 2013.

Em maio, o MPF soltou uma nota técnica apontando supostas ilegalidades em cinco artigos do projeto de lei. A principal reclamação é que o RDC dá liberdade excessiva para as contratações, abre a possibilidade de o Poder Público contratar um anteprojeto vago de engenharia e cria um novo tipo de contrato não previsto em lei, o contrato de eficiência, que poderia resultar no direcionamento das licitações.

Na nota encaminhada ao Congresso Nacional, a AGU afirmou que o RDC não dá liberdade excessiva ao administrador público para contratar, uma vez que os eventos são muito bem delimitados. “Os referidos eventos, por si só, já justificariam a excepcionalidade do regime em face da premência de sua realização e sua importância”, afirmou a AGU, lembrando que vários países também fizeram exceções em seus regimes de contratação para a realização de eventos semelhantes.

A AGU também disse que o anteprojeto de engenharia deve dar todas as informações necessárias para a contratação e que possíveis alterações contratuais só podem ser pedidas pela administração pública. “Registre-se que um evento da envergadura da Copa do Mundo e das Olimpíadas não é realmente palco para aventureiros e para testes de noviços no ramo da construção civil (...) Daí a razão do PLV [Projeto de Lei de Conversão] não só prever restrições, mas também limitações a alterações contratuais”.

Sobre a crítica ao “contrato de eficiência”, a AGU disse que o método de seleção de empresas – maior retorno econômico – não é subjetivo. Para a AGU, o critério pode ser medido em indicadores e em pesquisas de mercado, e depois, fiscalizado por órgãos de controle. Segundo a AGU, o objetivo de colocar a regra do “maior retorno econômico” é evitar o aparecimento de “obras faraônicas” sem uso posterior.

A nota da AGU ainda se refere à proposta da RDC incluída na Medida Provisória (MP) 521, que aumentou o salário dos médicos-residentes. Com a proximidade da invalidação da medida, uma vez que ela precisava ser votada pelo Congresso até o início de junho, a proposta migrou para a MP 527, que cria a Secretaria de Aviação Civil. O novo prazo para votação é o dia 15 de julho. O assunto está na pauta da Câmara desta semana.

O texto foi alterado para acréscimo de informações

Edição: Rivadavia Severo