Christina Machado
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Prorrogado por mais 60 dias o debate público sobre o anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que busca regulamentar a proteção de dados pessoais. A proposta poderá receber contribuições até 31 de março.

De acordo com a proposta em debate, os dados são pessoais e só poderão ser tratados com o consentimento prévio do portador. Os dados recolhidos durante um cadastro, por exemplo, só devem ser usados para aquela finalidade especificada inicialmente.

As informações não poderão ser comercializadas ou repassadas a terceiros sem um novo consentimento. Para participar é só acessar o blog: http://culturadigital.br/dadospessoais.

De acordo com o Ministério da Justiça, o objetivo da prorrogação é incentivar a contribuição popular. Instituições, especialistas e cidadãos comuns terão mais tempo para opinar sobre um tema que ainda não tem regulamentação específica no Brasil, ao contrário do que ocorre em outros países.

Edição: Graça Adjuto