Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), lança hoje (17) ao meio-dia o livro Proposta de Sistema Tributário, uma consolidação do trabalho realizado pela subcomissão de Reforma Tributária. A publicação reúne uma série de medidas consideradas necessárias para redução da carga tributária no Brasil. A subcomissão foi presidida por Tasso Jereissati (PSDB-CE) e relatada por Francisco Dornelles (PP-RJ).
Algumas dessas medidas já tramitam na Câmara dos Deputados na forma de propostas de emenda à Constituição (PEC) e projetos de lei. Entre as medidas figuram a adoção de regime simplificado para micro e pequenas empresas de pequeno porte, criação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) Nacional, regime especial para agricultura e isenção para cesta básica, além da extinção dos empréstimos compulsórios para investimentos, do imposto sobre grandes fortunas e da contribuição sobre terrenos de Marinha.
O IVA Nacional, pela proposta, incorpora uma série de impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a Cide (Contribuição sobre a Intervenção do Domínio Econômico); o PIS/Cofins e salário-educação. A competência legislativa deste imposto seria exclusiva da União.
Aos estados e Distrito Federal caberia a fiscalização do IVA Nacional. A arrecadação nacional, explicou o senador Dornelles, se daria por uma divisão automática para estados e municípios a partir de rede bancária. Segundo o parlamentar, caberia ao governo estabelecer as alíquotas fixas de repasse da parcela do novo imposto aos estados e municípios.
No caso dos estados, a maior parte da transferência se dará pela apuração do índice de participação relativa no consumo final dos bens e serviços tributados apurados periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A proposta mantém a quota municipal de 25% na receita estadual decorrente do rateio do IVA Nacional.
Pelo novo sistema tributário proposto, a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) é incorporada ao Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ). Já o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) se funde com o Imposto Territorial Rural (ITR).
No que diz respeito à repartição de receitas, a proposta mantém os fundos de participação, com base de cálculo ampliada pelo total de receita da União de impostos e contribuições, exceto as previdenciárias, e com porcentagem alterada para manter a mesma destinação prevista no sistema atual.
