Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O SupremoTribunal Federal (STF) recebeu pedido da Presidência daRepública para garantir a isenção do pagamentode taxas em cartórios para órgãos da União. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF), a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o STFconceda liminar até que a ação seja julgada peloplenário da Corte.

De acordocom a ação, alguns cartórios de registro deimóveis e de títulos e documentos têm se recusado afornecer gratuitamente certidões pedidas por órgãosde representação da União, o que, segundo a AGU,configura desrespeito à Constituição Federal.

O governoargumenta que a cobrança fere os preceitos relacionados aopacto federativo, ao Estado de Direito e aosprincípios da legalidade e da eficiência administrativa.

Alémda garantia de gratuidade, a AGU pede que a liminar do STF suspendadecisões de instâncias inferiores que determinaram que aUnião pague por certidões. O ministro Marco Aurélio,relator da ação, já encaminhou pedido de maisinformações à AGU e à Procuradoria-Geral da República e enviou ofícios aos cartóriosapontados na ADPF para que expliquem os motivos da cobrançapelos documentos.

Aconcessão de liminar e a decisão sobre o méritoda ação dependem de avaliação do plenáriodo STF.