Da Agência Brasil

Brasília - OSupremo Tribunal Federal (STF) deve definir hoje (15) a personalidade jurídica da Fundação deSeguridade Social (Geap) e sob que limites e em que bases legais eladeverá atuar. A sessão está marcada para as 14h. Os ministros vão julgar mandado de segurança ajuizadopela Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde,Trabalho e Previdência Social (Fenasps) contra acórdão do Tribunal deContas da União (TCU) que proibiu a Geap de firmar convênios de prestação deserviços de assistência à saúde com outros órgãos e entidades daadministração pública que não os órgãos que participam de sua gestão. Orelator do processo é o ministro Carlos Ayres Britto.