Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissãode Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (13)projeto de lei que permite ao contribuinte usar a devoluçãodo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para saldar débitospessoais de qualquer tributo administrado pela Secretaria da ReceitaFederal. Como a matéria foi aprovada em caráterterminativo segue, agora, para a apreciação da Câmarados Deputados.O relatorda matéria, Pedro Simon (PMDB-RS), argumentou ser inconcebívelque a legislação tributária vigente permita acompensação de dívidas com o fisco com outroscréditos a receber de restituições devidas pelaUnião e, ao mesmo tempo, exclua o contribuinte do Imposto deRenda dessa modalidade.“Éextremamente difícil imaginar uma razão administrativalógica para a discriminação. Se para todos oscasos é possível à administração[federal] montar controles eficientes, não se entendeo porquê de somente em relação a eles nãoser possível”, argumentou o peemedebista em seu parecer.Eleressaltou, ainda, que as empresas já podem compensar adevolução do Imposto de Renda em débitostributários da União. E acrescentou que essa análisede contas é feita pela contabilidade da empresa, e o controleda Receita depende de uma fiscalização externa.