Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Procuradoria-Geralda República (PGR) ajuizou hoje (29), no Supremo Tribunal Federal (STF),ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar,contra a proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dosVereadores. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, aPEC criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais e determinouainda a posse imediata dos suplentes. Entretanto, segundo oprocurador-geral da República, Roberto Gurgel, a alteraçãopromulgada promove imensa interferência em eleições jáencerradas, e as regras só poderão valer para as eleições de2012. Além disso, a proposta seria inconstitucional por desvincularo número de vereadores da proporcionalidade à população dosmunicípios. Para Gurgel, a norma provoca “instabilidadeinstitucional absolutamente conflitante com os compromissosdemocráticos assumidos na Constituição da República”, aopromover uma intervenção casuística no sistema eleitoral. “Atransição para um novo regime jurídico eleitoral de tamanhadimensão – a interferir não só no resultado das eleições, mastambém no direito dos eleitos e na participação dos partidospolíticos – deve ocorrer sem sobressaltos, o que implica dizer quesuas regras não podem retroagir”, opinou o procurador-geral.Ao citar fatos informados pelos meios de comunicação, que dão contada execução imediata das regras em municípios isolados, Gurgelreforçou o pedido de concessão de liminar ao STF contra o Artigo 3ºda emenda à Constituição, que faz retroagir os efeitos daalteração ao processo eleitoral de 2008. Na prática , aProcuradoria-Geral da República quer que o STF impeça a posse dossuplentes de vereadores até o julgamento de mérito da Adinajuizada. “Logo, o impulso ganhará localidades maisextensas e populosas, com sério agravamento do estado deinconstitucionalidade. Situações tais geram risco de criseconstituinte”, alertou Gurgel.