Agência Brasil

Brasília - OSupremo Tribunal Federal (STF) realiza hoje (12) sessão plenária, às 14h, para julgar recurso do estado de SantaCatarina contra decisão que reconheceu às viúvas de magistrados odireito de pensão especial, sem observância do teto remuneratóriofixado em lei estadual. A decisão contestada vinculou o valor daspensões aos vencimentos de secretário de Estado, que, por sua vez,ficaram vinculados à remuneração de deputado federal. Também seráanalisado processo no qual a Telemar aponta obscuridade na decisão doSupremo que fixou a competência dos juizados especiais estaduais para examinar casos de cobrança de pulsos além da franquia. Os ministros devemjulgar ainda ação que contesta decisão do Conselho Nacional deJustiça que determinou o corte imediato do pagamento de auxílio-moradiapara magistrados inativos e pensionistas. Em pauta também uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 6.457/93, do estado da Bahia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação docinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros.