Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dosDeputados vai realizar audiências públicas para debatera proposta de emenda à Constituição (PEC) 351, de 2006, oriunda do Senado, conhecida como PEC dos precatórios. A informaçãofoi dada hoje (6) pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), CesarBritto, que reuniu-se hoje com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para pedir que a Câmara rejeite a proposta em tramitação.Segundo Britto, Temerdisse que fará audiências públicas comrepresentantes de várias entidades e da sociedade civil paradiscutir a proposta. “Acertamos que teremos audiênciaspúblicas para discutir a matéria. Na conversa, opróprio relator disse que há vício deinconstitucionalidade em vários pontos e que é precisoaprofundar uma solução, porque a que foi dada nãoé boa”, afirmou. Aprovada pelo Senado, a PEC dos Precatórios, apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tem como relator na Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).Cezar Britto acrescentou que omomento é de buscar uma solução para quecidadãos não fiquem sem receber o seu direito e tambémpara que estados e municípios não fiquem em crisefinanceira por causa dos precatórios. A aposentada Dalila de Souza Gonçalves, 62 anos, espera desde 1998 o pagamento de umprecatório pelo estado do Rio Grande do Sul. Ela afirma que oestado deve dois precatórios a ela, um de R$ 67 mil e outro deR$ 32 mil, em pensão alimentícia. "Meu pai era militar, mas erade patente baixa, e eu e minha mãe recebíamos cada uma R$42 reais de pensão. Então entramos na Justiça econseguimos um salário mínimo, que virou precatório”,explicou. Os valores atuais referem-se a pagamentos retroativos e juros. Mais cedo, a OAB e aAssociação dos Magistrados do Brasil (AMB), entre outrasentidades, realizaram uma passeata até o Congresso Nacional para entregar um manifesto a Temer contra a aprovaçãoda PEC . O texto dá prazo de 15 anos paraAdministração Pública quitar dívidasjudiciais (precatórios) com empresas e cidadãos.