Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Na abertura do EncontroNacional de Prefeitos hoje (10), em Brasília, o presidenteLuiz Inácio Lula da Silva assinou cinco atos  voltados para a administração municipal. O principaldeles, foi uma medida provisória que permite o parcelamentoem 240 vezes, ou seja, o pagamento em 20 anos, das dívidas dos municípios com INSS. Elatambém prevê a redução dos juros de mora da dívida em 50%. Outra medida assinadapelo presidente da República, refere-se à regularizaçãofundiária de áreas urbanas da Amazônia Legal. Oobjetivo é simplificar os procedimentos para a concessãode terra para construção de obras de interessepúblico. Lula tambémassinou um decreto que transfere os bens da extinta Rede FerroviáriaFederal para a Secretaria de Patrimônio da União eagiliza os processos de regularização da ocupaçãopelos municípios.Outra medida muitoaplaudida pelos prefeitos, foi a ampliação doprograma Caminho da Escola. Ela permitirá aos municípios utilizarem uma linha de financiamento do BNDES para a melhoria dotransporte escolar.Lula também assinou um decreto que prorroga o Imposto Territorial Rural(ITR) por prazo indeterminado e possibilita aos municípiosoptarem por um convênio com a Receita Federal, permitindo que 100% daarrecadação do ITR fique no próprio município.Antes a arrecadação ficava com a União.Lula tambémassinou mensagem ao Congresso Nacional de projetode lei ordinária disciplinando a transição degoverno. Pelo projeto, o governante municipal fica obrigado a publicar relatórios de sua administração informando sobre a situação financeira domunicípio e sua execução orçamentária.