Iolndo Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Plenário daCâmara começou a analisar a Medida Provisória446, que renova automaticamente os certificados de entidadebeneficiente de assistência social (Cebas), conhecida como a MPdas Filantrópicas. Como os líderes fecharam acordo pelarejeição da proposta, o relator da matéria,deputado Ricardo Barros (PP-PR), deu parecer contrário aadmissibilidade da MP e recomendou a sua rejeição.O acordo firmado entreos líderes e o presidente da Câmara, deputado MichelTemer (PMDB-SP), é pela rejeição da medidaprovisória e a elaboração de projeto de decretolegislativo disciplinando os efeitos jurídicos decorrentes davigência da MP, que tem força de lei logo apóssua edição.Temer informou que comohouve recurso suspensivo contra a decisão do presidente Senado,a MP continuou a produzir os efeitos de lei e que agora ele coloca amatéria em votação para acabar com esse foco deatrito entre o Legislativo e o Executivo. A MP começou atrancar a pauta de votações da Câmara na semanapassada e, por isso, os deputados precisam votá-la paraliberar a pauta.A MP vem causandopolêmica desde sua edição, no ano passado, quandoo então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN),anunciou sua devolução ao Executivo por entender queela não atendia aos pressupostos constitucionais de urgênciae relevância.