Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A comissão dejuristas instituída pelo Senado Federal para propor um novoCódigo de Processo Penal (CPP) pretende concluir a redaçãofinal no mês de março, para que seja submetida aconsulta pública. Segundo o presidente da comissão, oministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) HamiltonCarvalhido, um dos principais objetivos das propostas é o dedar maior celeridade à Justiça. Um das medidas seria ofim da participação dos juízes na tramitaçãodo inquérito policial, o qual ficaria a cargo da autoridadepolicial e do Ministério Público. A diligênciapolicial não exigiria mais autorizaçãojudicial, apenas do Ministério Público. Oministro Carvalhido defendeu a criação da figura dojuiz de garantia, a quem caberia exercer o controle sobre alegalidade da investigação, inclusive quanto àautorização para interceptaçõestelefônicas, solicitadas pela autoridade policial. Tal juizsairia da causa a partir do oferecimento da denúncia, dandolugar a outro magistrado, que teria maior independência paraavaliar a validade das provas colhidas no inquérito. Um dos pontos doanteprojeto, que deve despertar maior polêmica, é o fim da prisão especial para pessoas com diploma de nívelsuperior, que ficaria restrita apenas a algumas autoridades. Asprisões preventivas devem ter prazo máximodelimitado. “É preciso continuar essa mudançade mentalidade de ver na [prisão] preventiva uma antecipação dasanção penal, embora não haja ainda julgamentodefinitivo, que possa criar a certeza da aplicação dapena”, afirmou Carvalhido.. O ministro consideroupositiva a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF),que garante a liberdade do acusado até que não hajacondenação em última instância, comsentença transitada em julgado. Tal entendimento, segundo ele, reforçao princípio de que a prisão cautelar é denatureza excepcional. “É necessário que os direitosdas pessoas sob investigação sejam respeitados, o quenão significa dizer que não se pode prendercautelarmente”, ressalvou Carvalhido. Após passar pela consulta pública, o texto final doanteprojeto do Código de Processo Penal será submetido ao exame eaprovação dos senadores, para que seja transformado emprojeto e vá à votação no CongressoNacional. A sociedade pode oferecer contribuições peloe-mail novocpp@senado.gov.br.Além doministro Carvalhido, integram a comissão, instituída em9 de julho do ano pssado, o juiz federal Antônio Corrêa; oadvogado e professor da Universidade de São Paulo (USP)Antônio Magalhães Gomes Filho; o procurador regional daRepública Eugenio Pacelli; o consultor legislativo do SenadoFabiano Augusto Martins Silveira; o advogado e ex-secretáriode Justiça do estado do Amazonas Félix ValoisCoelho Júnior; o advogado e professor da Universidade Federaldo Paraná (UFPR) Jacinto Nelson de Miranda Coutinho; odelegado federal e presidente da Associação Nacionaldos Delegados da Polícia Federal (ADPF) Sandro Torres Avelar;e o promotor de Justiça Tito de Souza Amaral.