Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Os contribuintes que fizerem remessas para o exterior a partir desteano deverão guardar os comprovantes para informar astransações na declaração do Imposto deRenda (IR) de 2010. A novidade consta de decreto publicado hoje (6)no Diário Oficial da União. Segundo a Receita Federal, a medida nãoafetará a cobrança de tributos retidos no momento daremessa, mas melhorará o controle sobre os destinatáriosdos recursos. Atualmente, as informações sobre remessasao exterior ficam armazenadas no Banco Central e podem ser requeridaspela Receita em caso de dúvida.A exigência vale tanto para pessoas físicascomo para empresas. De acordo com técnicos da Receita, amedida foi tomada em cumprimento a acordos internacionais. Issoporque as informações em poder do Banco Central sobrequem recebe as remessas são menos detalhadas que os dados queconstarão na declaração.O decreto também reduz para zero a alíquotado Imposto de Renda no pagamento de profissionais que promovemserviços e produtos brasileiros no exterior. Até agora,o empresário ou órgão público quecontratava, no exterior, serviços de promoção debens comerciais, de serviços e de destinos turísticosdo país tinha de pagar de 10% a 25% de IR antes de transferiro dinheiro para o exterior.O governo também simplificou o processo deisenção de remessas para o exterior. Em vez deapresentar documentos no Ministério do Desenvolvimento parajustificar o não-pagamento do imposto, o contribuinte poderárequerer a autorização na página do Sistemade Registro de Informações e Promoçãodo ministério na internet. O procedimento eletrônico,no entanto, depende de instrução normativa para entrarem vigor.Outro decreto, também publicado hoje noDiário Oficial, consolida a legislaçãoalfandegária no país. Entre as novidades, está amudança no sistema de pagamento do Imposto de Importaçãosobre os produtos que entram temporariamente no país. Agora, aalíquota é de 1% ao mês sobre o valor do bem.Anteriormente, o importador pagava a razãoentre o tempo de permanência no país e a vida útildo produto. Dessa forma, se um bem com vida útil de dez anosficasse dois anos no Brasil, a alíquota de Imposto deImportação seria de 20%. Segundo a Receita, o novosistema é similar ao aplicado na Comunidade Européia.A Receita ainda acabou com o controle burocráticona entrada de contêineres no país. Agora, tanto aentrada como a circulação dos compartimentos de cargano Brasil estão liberadas. A nova regra vale apenas para oscontêineres – as mercadorias transportadas nas unidadescontinuarão a passar pelo controle alfandegário normal.A nova legislação instituiu aindaque os novos despachantes aduaneiros, profissionais autônomoscontratados pelos importadores para liberar as mercadorias nasalfândegas, terão de fazer uma prova antes de receberautorização da Receita para trabalhar.Até agora, os despachantes tinham de passardois anos trabalhando como ajudantes antes de pedirem habilitaçãoàs Superintendências Regionais da Receita. A autorizaçãopara exercer a profissão era concedida automaticamente apósesse período.