Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O parecer encaminhado esta semana pela Advocacia-Geral da União(AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a Lei daAnistia abrange os atos de tortura praticados por agentes do Estadoem virtude do caráter amplo, geral e irrestrito do benefício, foi definido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como uma “manifestação frustrante”. A entidade é aautora da ação que questiona a anistia aos policiais emilitares que praticaram atos de tortura durante o regime militar. “Lamento a opçãodo governo brasileiro pela tese jurídica que faz com que atortura não seja considerada um crime de lesa-humanidade; fazo Brasil se afastar da boa legislação de preservaçãode direitos humanos: faz o Brasil se recusar a contar sua história. O direito à memória é fundamental em qualquerpaís que quer ser democrático”, criticou hoje opresidente nacional da OAB, Cezar Britto, em entrevista àAgência Brasil. Britto ressaltou asprofundas divergências existentes sobre o tema dentro do própriogoverno. O Ministério da Justiça, a Casa Civil e aSecretaria Especial de Direitos Humanos defendiam a tese de que atortura é crime de lesa-humanidade e imprescritível.Por isso, argumentou Britto, o governo teria condiçõesde adotar politicamente posição diversa da manifestadapela AGU. Caso prevaleçano plenário do STF a tese de que Lei da Anistia de 1979 nãoabrangeu os crimes de tortura, a OAB ressalta que o Estadobrasileiro terá o dever de processar os torturadores.“A consequênciado julgamento no STF, neste caso, seria obrigar o Estado, maisprecisamente o Ministério Público, a ajuizar açãopenal visando a punição daqueles que torturaram noBrasil”, explicou Britto. Segundo o dirigente daOAB, não há motivos para reaçõescontrárias das Forças Armadas à açãoproposta pela entidade, pois a tortura não constava dapolítica institucional do governo militar. Os responsáveispor esse atos são entendidos por Britto como “um grupoisolado da ditadura, mais à extrema direita, que envolviamilitares, policias civis e civis em uma reaçãoexagerada e ilegal para obter produção de provas pormeio de métodos bárbaros.”O relator no STF daação sobre o alcance da Lei de Anistia é oministro Eros Grau. A expectativa da OAB é de que o processoseja levado ao plenário ao longo deste ano.