Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exteriorpassou a exigir licenças automáticas para aimportação de produtos de 24 capítulos da Nomenclatura Comum doMercosul (NCM). A determinação, que entrou em vigor ontem (26), atinge, por exemplo, a compra de brinquedos,calçados, confecções, cereais, malte e querosene de aviação, bem comoinstrumentos e aparelhos ópticos, de fotografia, de cinematografia emédico-cirúrgicos, entre outros.A exigência tem validade por tempoilimitado, como permite o Acordo sobre Procedimentos para oLicenciamento de Importações, da Organização Mundial do Comércio (OMC).O objetivo é monitorar as estatísticas de importaçõesbrasileiras e identificar divergências nas operações comerciais, diz comunicado da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) doMDIC, divulgado hoje (27) na internet.Segundo a Secex, trata-sede procedimento usual no comércio internacional para fins demonitoramento estatístico, e não implica pagamento de qualquer taxa,nem necessidade de as empresas importadoras encaminharem documentosà secretaria. Uma vez registradas no Sistema Integrado de ComércioExterior (Siscomex), as licenças de importação serão liberadas em até dez dias.Quandohouver necessidade de anuência de algum órgão do governo federal – comonas importações de material usado, ou compras que gozem de algumbenefício tributário – permanecem os requisitos e condições previstospara o licenciamento não-automático, constantes da Portaria Secex nº25, de novembro do ano passado.