Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Associaçãodos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro(ADPERJ) defendeu hoje (12), em nota, que a Associação Nacionaldos Defensores Públicos (ANADEP) analise com urgênciao ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade(Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 11.900, de 2009,quepermite a juízes realizarem interrogatório de réuspor meio de videoconferência. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira da semana passada (8). Segundo o presidenteda entidade carioca, Rodrigo Pacheco, a nova leiviola o princípio da ampla defesa,consagrado pela Constituição Federal. “Ointerrogatório é um meio de defesa e o direito àpresença física do réu perante o juiz édecorrente de um processo penal justo e democrático,representando um retrocesso nas garantias individuais do cidadão”,afirmou Pacheco. “Ademais, haverá um aumento do gastopúblico, visto que será necessária a presençade um defensor público ao lado do réu na instituiçãoprisional e outro ao lado do juiz que colherá as declarações”,acrescentou.
AADPERJ também lamentou a exclusão da Defensoria Públicacomo um dos órgãos fiscalizadores da sala reservada pararealização do ato processual. A lei diz que a sala doestabelecimento prisional usada para o procedimento “seráfiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como tambémpelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados doBrasil”.
Deacordo com o projeto sancionado, cabe ao juiz avaliar o uso davideoconferência, em casos de risco de segurança ouquando o réu estiver doente. O juizdeverá garantir ao réu o direito de entrevista préviae reservada com o seu defensor, além de canais telefônicosreservados para comunicação entre o defensor, que estejano presídio, e o advogado presente em sala de audiência deFórum, bem como entre o advogado e o preso.
ASecretaria de Segurança Pública de São Pauloestima que poderá economizar cerca de R$ 6 milhões porano com o procedimento e reverter esses recursos para o aumento dopoliciamento das ruas.
