Da Agência Brasil

Brasília - Aministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia,arquivou o pedido de liberdade do ex-juiz Nicolau dos SantosNeto. A decisão, divulgada hoje (22), teve como base a Súmula691, que impede a concessão de habeas corpus já negadoanteriormente por outras cortes.Aministra justificou a sua decisão lembrando que o pedidofoi ajuizado contra decisões da 1ª VaraFederal Criminal em São Paulo, do Tribunal Regional Federal(TRF) da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça(STJ).Oex-juiz aposentado está em regime de prisão domiciliare deseja aguardar, em liberdade, a decisão final da Justiça sobre os  seus recursos contra as condenações quesofreu. No pedido de habeas corpus, o advogadoargumentou que a idade avançada e a saúde debilitada deseu cliente não representam mais qualquer ameaça àordem pública.Nicolau dos Santos Neto foicondenado a mais de 40 anos de prisão por desviar dinheiropúblico na obra de construção do prédiodo Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo.