Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O acordo entre governistas e oposição paraadiar para março de 2009 a votação da reforma tributáriapossibilitou a Câmara dos Deputados aprovar na noite de hoje (3), sem obstrução da oposição,em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulariza asituação de 62 municípios brasileiros. Pela proposta aprovada são considerados válidos todosos atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios,que tenham sido publicados até 31 de dezembro de 2006, caso esses atosatendam os requisitos das leis estaduais na época da criação domunicípio. O texto aprovado pelos deputados e que retorna aoSenado para nova apreciação regulariza a situação dos municípios  que nacriação não seguiram as regras constitucionais ou acontestada  no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC já havia sidoaprovada pelos Senado , mas como foi alterada depende de novas votaçõesdos senadores.  A PEC foi aprovada em primeiro turno por 368 votos adois. Com o acordo para a quebra do interstício de cinco sessões para avotação em segundo turno, a proposta foi aprovada também na noite dehoje em segundo turno por 391 votos favoráveis e nenhum contrário.