Da Agência Brasil

Brasília - Estão na ediçãoextra do Diário Oficial da União as disposições sobre as operações de redesconto pelo Banco Central. A publicação tem a data de ontem (6). A edição de hoje (7) traz também a lei que garante o repasse da União a estados e municípios para incentivar exportações.Deacordo com a Medida Provisória n.º 442, da edição extra, o Conselho MonetárioNacional, com o propósito de assegurar níveis adequados de liquidez no sistema financeiro, poderá estabelecercritérios e condições especiais de avaliaçãoe de aceitaçãode ativos recebidos pelo Banco Central do Brasil em operaçõesde redesconto em moeda nacional ou em garantia de operações de empréstimo emmoeda estrangeira. A medida autoriza o Banco Central a comprar carteiras de instituições financeiras com problemas de liquidez (sem recursos)Anorma foi assinada na tarde de ontem pelo presidente Luiz InácioLula da Silva e comunicada à imprensa pelo ministro daFazenda, Guido Mantega, e pelo presidente do BC, Henrique Meirelles.O Diário Oficial da União de hoje traz publicada a Lei n.º 11.973 que dispõe sobre repasse de R$ 3,25 bilhões da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios parafomentar as exportações do país. O Ministério daFazenda definirá, em até 30 dias, as regras da prestaçãode informaçãopelos estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutençãoe aproveitamento de créditos pelos exportadores.