Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O PSDB apresentou hojeà Mesa da Câmara dos Deputados um projeto de decretolegislativo para sustar os efeitos do Decreto Presidencial 6.540, de19 de agosto de 2008, que dispõe sobre a organizaçãoe o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.Segundo o líderdo partido, deputado José Anibal (SP), o presidente daRepública alterou “sem alarde” as competências daAgência Brasileira de Inteligência (Abin) e “recriou oServiço Nacional de Informações (SNI), a agênciade bisbilhotagem do período da ditadura militar”.O decreto presidencial,segundo o líder do PSDB, estabelece o compartilhamentoinformal de dados secretos, e “prevê a quebra de sigilodessas informações sem ordem judicial”. “Édefinitivamente a volta do SNI por decreto. É um fatogravíssimo e o Congresso Nacional não pode permitir queessa arbitrariedade continue em vigor”, disse José Anibal.De acordo com o lídertucano, o decreto determina que a Abin tenha acesso a informaçõesdo Banco Central, da Receita Federal, do Conselho de Controle deAtividades Financeiras (Coaf), dos Ministérios da Defesa, dasRelações Exteriores, da Justiça, da Fazenda e doMeio Ambiente, além de órgãos que fazem parte doSistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). “Tudo isso semqualquer acompanhamento da Justiça ou do MinistérioPúblico”, denuncia.O deputado lembrou quea Constituição estabelece que o sigilo de dados sópode ser quebrado ou acessado por autorização judicial.“Um ato presidencialnão pode estender a qualquer órgão daadministração pública o conhecimento dos dadossigilosos obtidos por outro, como estabelece o decreto”, afirma olíder. O projeto deveráser despachado pela Mesa da Câmara para pelo menos trêscomissões técnicas, entre elas as Comissões deRelações Exteriores e Defesa Nacional; de SegurançaPública e de Constituição e Justiça,antes de seguir para o plenário.