Vladimir Platonow
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - Uma sentença da Justiça Federal obriga o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a mudar, até janeiro do ano que vem, o critério de pagamento do auxílio-reclusão às famílias dos detentos. Atualmente, só têm direito ao benefício dependentes do preso que ganhava até R$ 676,27 de salário, em valores atualizados.Com a decisão da juíza Márcia Maria Nunes de Barros, da 37^a Vara Federal do Rio de Janeiro, válida para todo o país, passa a contar para a concessão do auxílio a renda bruta mensal dos dependentes e não a renda do detido. O pedido da revisão do critério foi feito há um ano pelo procurador da República José Soares.Na ação civil pública, ele expõe os motivos: "imagine-se o exemplo de um grupo familar composto por um segurado homem, o cônjuge feminino e um filho recém-nascido. Se esse segurado, ao ser preso, recebesse R$ 650 por mês [o limite à época da ação era de R$ 654,61], e sua mulher ganhasse, por mês, a quantia de R$ 660, a família ficaria devidamente amparada pela Previdência Social, pois teria direito ao auxílio-reclusão. Já se o segurado recebesse por mês R$ 660 e fosse a única fonte de renda da familía, ou seja, sua mulher fosse “do lar”, esta e o filho ficariam desassistidos pela Previdência Social, pois não teriam direito ao auxílio-reclusão. Eles estariam desabrigados da proteção estatal, ao passo que o segurado preso já teria sua manutenção garantida pelo Estado no sistema prisional".

A juíza deu prazo para que o INSS cumpra a decisão até janeiro de 2009, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por caso. As informações são do Ministério Público Federal (www.mpf.gov.br).O INSS informou, por meio de sua assessoria, que vai recorrer da decisão. Em julho, foram pagos 21.856 benefícios por auxílio-reclusão, que corresponderam a R$ 11,1 milhões, com valor médio fixado em R$ 509. Segundo o Ministério da Justiça, o Brasil tem hoje 430 mil presos.