Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, foi recebido hoje (6) em audiência pelo presidente da República em exercício, José Alencar. Eles discutiram os princípios  do texto de  Projeto de Lei 36/06, que está sendo estudado pelo Poder Executivo e que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia e do direito de defesa. A OAB é contra a concessão de  habeas corpus a advogados que tenham cometido crimes e que procuram se acobertar com a carteira da entidade. Cezar Britto defende “a separação do joio do trigo” e, por isso, considera esses dois pontos básicos para a proposta.Ele não vê objeção dentro do governo em torno da essência do projeto, da forma  defendida pela OAB, de que o Estado “não pode efetivamente interferir na vida do cidadão, numa democracia, e que este tem direito de defesa assegurado pela Constituição". Segundo Britto, esses pontos já foram discutidos com o ministro da Justiça, Tarso Genro, e com o ministro de Relações Institucionais da Presidência da República, José Múcio Monteiro, e todos estão de acordo com a OAB. O presidente da  entidade disse que não discutiu com Alencar sobre a data em que o projeto seria sancionado, apenas tratou dos princípios  que devem ser respeitados dentro do Estado de Direito.“O nosso objetivo é aperfeiçoar a legislação brasileira  para ajudar no combate ao crime, na preservação da defesa e na separação profissional do  advogado da figura de um criminoso", disse Cézar Britto.O projeto deverá também situar melhor a questão da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, que, segundo Britto, tem gerado muita confusão no Judiciário. Para ele , em princípio, a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado já está prevista no artigo 133, da Constituição Federal - não trazendo o projeto qualquer novidade - e de forma nenhuma servirá para "blindar" o advogado que cometer crimes.