Da Agência Brasil

Brasília - Asoperadoras de TV por assinatura não poderão cobrar peloponto extra por mais 60 dias. A determinação éda Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).A agência já havia suspendido, desde o último dia2 de junho, a eficácia dos Artigos 30, 31 e 32 do Regulamentode Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dosServiços de Televisão por Assinatura, que tratam daquestão do ponto extra.Na ocasião, a Associação Brasileira de Televisão porAssinatura (ABTA) havia informado que asoperadoras de televisão por assinatura continuariamcobrando pelo ponto extra até que a questão fosse definida pela Justiça. A decisãode prorrogar o prazo de suspensão da cobrança foi publicada hoje (1º) no Diário Oficialda União. A Anatel deve levar a questão a consultapública a partir da próxima semana, para chegar a umadecisão definitiva sobre a cobrança do ponto extra.Os demaisdispositivos do regulamento, que estabelecem as regras para o serviçode TV por assinatura, permanecem válidos.