Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Receita Federalesclareceu hoje (25), em nota à imprensa, que os servidorespúblicos não têm direito a restituiçãodo Imposto de Renda sobre o 13º salário. Segundo aassessoria de imprensa, que não soube precisar o númerode contribuintes nessa situação, as unidades da ReceitaFederal do Brasil têm recebido grande número de pedidosreferentes a tal restituição. Para a Receita Federal,os pedidos estão sendo formulados indevidamente por servidorespúblicos, com base em interpretação equivocadada Lei nº 8.852, de 1994, que não estabelece qualquerisenção do Imposto de Renda.A Receita Federallembra que os rendimentos recebidos a título de 13ºsalário estão sujeitos à incidência doimposto exclusivamente na fonte com base na tabela progressiva eseparadamentedos demais rendimentos do beneficiário, comodetermina a Constituição brasileira. Todos os pedidosnesse sentido serão indeferidos por serem indevidos com basena Lei nº 8.852, informou a Receita.