Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Lei 11.672, quepermitirá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixarde analisar milhares de processos sobre o mesmo tema, entraráem vigor no dia 8 de agosto. A resoluçãoque regulamenta as novas regras foi lançada hoje (14) pelopresidente da Corte, ministro Humberto Gomes de Barros, em Uniãodos Palmares (AL). A norma traz uma definição do quesão processos repetitivos e fixa prazos curtos para que ojulgamento do recurso tramite em até 60 dias. Caberáaos presidentes dos Tribunais de Justiça e Regionais Federaisadmitir um ou mais recursos representativos da controvérsia eencaminhá-los ao STJ, suspendendo por 180 dias a tramitaçãodos demais, baseados em idêntica questão de direito.Se o julgamento do recurso no STJ não seencerrar no prazo indicado (60 dias), os presidentes dos tribunais desegundo grau poderão autorizar o prosseguimento dos recursosespeciais suspensos, remetendo ao STJ aqueles admissíveis. Gomes de Barros ressaltou que os juízes devem obedecer fielmente a regulamentação, sob pena denão exercerem adequadamente suas funções.“Os juízes de primeiro grau que julgaremcontra a orientação definitiva do STJ estarãocausando prejuízo tanto à parte cujo interesse foiassistido pela decisão, porque estarão atrasando ojulgamento, quanto à outra parte, porque estarão dandouma esperança vã para ela”, afirmou Barros.