Agência Brasil

Brasília - ODiário Oficial da União publica hoje a Lei11.726, que dispõe sobre a prorrogação do RegimeTributário para Incentivo à Modernizaçãoe à Ampliação da Estrutura Portuária –Reporto.Como nova legislação, as vendas de máquinas,equipamentos, peças de reposiçãoe outros bens, no mercado interno ou a sua importação,ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), daContribuição para o PIS/Pasep, da Contribuiçãopara o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Impostode Importação.Odispositivo se aplica a compras no mercado nacional ou internacionaldiretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados àutilização exclusiva em portos na execuçãode serviços de carga, descarga e movimentação demercadorias, na execução dos serviços dedragagem e nos Centros de Treinamento Profissional, na execuçãodo treinamento e formação de trabalhadores.