Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta de emenda àConstituição (PEC) que acaba com o foro privilegiadopara autoridades em processos por crime comum, aprovou hoje (11) osubstitutivo do relator deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). APEC segue para votação no plenário daCâmara, antes de ser analisada pelo Senado. Pelo substitutivoaprovado, todas as autoridades, inclusive o presidente da República,responderão a processos por crimes comuns perante um juízode 1º grau. No entanto, as denúncias apresentadas contraautoridades no exercício do poder, devem ser decididas pelotribunal competente. Essas ações incluem o própriorecebimento da denúncia, os decretos de prisão, aquebra de sigilo telefônico, bancário ou fiscal e aimpugnação de bens. O juiz de primeiro grau poderádecidir sobre as ações mediante controle préviodo tribunal competente.“Não podemosser imprudentes e permitir que um juiz de primeiro grau decrete aprisão de um presidente da República, por exemplo. Issocausaria um abalo institucional no país. Para esses casos, nosquais o juiz terá que tomar uma atitude de constriçãosobre a pessoa ou sobre o seu patrimônio, ele deverásubmeter essa decisão a um tribunal competente. Quem recebe adenúncia será sempre um tribunal e quem decreta essesatos será sempre um tribunal. O juiz pode fazer, mas somentecom o aval do tribunal competente”, explicou o relator.O substitutivo tambémacaba com a competência do Superior Tribunal de Justiça(STJ) para julgamento das autoridades estaduais. Elas deverãoser processadas no âmbito estadual. Os governadores, osdesembargadores e os deputados estaduais serão processados nacapital do estado de seu domicílio.A proposta aprovada nãoaponta medidas para casos onde a corrupção e o própriocrime organizado está infiltrado nas instituiçõesde poder. “O que temos quefazer é acabar com a bandidagem. Se há corrupçãonos tribunais, é um problema que os estados precisam verificare adotar medidas para resolver. Ou estamos em uma federaçãoou não”, argumentou o relator.Na avaliaçãoda deputada federal Iriny Lopes (PT-ES), o substitutivo ignorou ainfluência do poder político das autoridades na esferalocal. “É preciso nãoesquecer que composição dos tribunais locais sofreingerência política. Portanto, não pode serestringir aos limites do estado o julgamento das autoridadeslocais”, criticou a deputada, que votou a favor do restante daproposta.O próprio autorda PEC, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), destacou que embora otexto não contemple esses casos, há a necessidade de segarantir que as partes poderão recorrer a outras instâncias.“A propostaestabelece o respeito à federação, ao entefederativo. O projeto é um avanço, é uma formaefetiva de se fazer justiça e uma forma de acabarmos comdeterminados privilégios, que pessoas fossem julgadas de formadiferente das demais pessoas do país”, disse o deputado. “O foro privilegiadotinha uma função histórica de julgar de formadiferenciada as autoridades públicas, os detentores de poder.O que estamos fazendo e aplicar o princípio da igualdade.Todos serão julgados em primeira instância pelo juiznatural”, completou Marcelo Itagiba.A PEC estabelece tambéma criação de varas e câmaras especializadas nojulgamento de atos de improbidade administrativa no campo civil eatos de corrupção. Essas varas e câmarasfuncionarão nas capitais. “Estamos criando umapreferência constitucional para julgamento imediato e rápidode todos os processos de corrupção por parte de agentespúblicos”, destacou o relator Regis de Oliveira.
