Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão deConstituição e Justiça da Câmara dosDeputados aprovou hoje (20) projeto de lei que estabelece novosprocedimentos de julgamento de crimes previstos no Código deProcesso Penal. O projeto prevê ainda que caberá ao juizfixar na própria sentença, quando for o caso, o valorda indenização ou da multa a ser aplicada ao réu.De acordo com o textoaprovado, os julgamentos terão três classificações:o ordinário, quando o crime tiver pena máxima igual ousuperior a quatro anos; o sumário, no caso de crimes com penamáxima inferior a quatro anos, e o sumaríssimo, quandoo crime for considerado de menor potencial ofensivo, e serárealizado por um Juizado Especial. Em todos os julgamentosserá realizada uma única audiência para instruçãoe produção de provas. No julgamentoordinário, as partes poderão designar oito testemunhasde acusação e oito de defesa; no sumário serãoindicadas cinco testemunhas de acusação e cinco dadefesa.O projeto segue paravotação no plenário da Câmara.