Da Agência Brasil

Brasília - AsMedidas Provisórias que regulamentam a políticaindustrial brasileira foram publicadas na edição dehoje (13) do Diário Oficial da União.AMP n.º 428 altera a legislação tributáriafederal e trata de impostos sobre a importação. ODecreto n.º 6.452 dispõe sobre o Seguro de Créditoà Exportação. A finalidade, de acordo com o texto, é proteger asoperações de crédito à exportaçãocontra os riscos comerciais, políticos e extraordináriosque possam afetar a produção de bens e a prestaçãode serviços destinados à exportaçãobrasileira.ODiário Oficial da União tambémtraz a publicação do Decreto n.º 6.453 – que regulamenta o Imposto sobreOperações de Crédito, Câmbio e Seguro, ourelativas a Títulos ou Valores Mobiliários  (IOF) – e doDecreto n.º 6454, que aborda a  tributação das operações de comércioexterior. Além disso, a normatização da Tabela de Incidência do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (Tipi), aprovada por meio doDecreto n.º 6455, está na edição de hoje do documento.