Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Senado aprovou hoje (8) projeto de lei que alteraa Lei dos Cartórios (8.935/94). De acordo com o texto, a criação de novoscartórios notariais e de registro passa a depender de lei estadual. O projeto do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que aindaprecisa ser sancionado, determina que a autorização para a criação,extinção, acumulação, anexação e desanexação das atividades passará aser de competência do Poder Executivo dos estados e do DistritoFederal. As normas sobre a realização de concursos públicos tambémserão definidas em lei estadual. Até a Constituição de 1988, os cargos de tabelião ounotário e registrador eram "hereditários". Com a promulgação da Carta,o ingresso na atividade passou a ser feito por meio de concursopúblico. A realização dos concursos, bem como a fiscalização doscartórios, cabe hoje ao Poder Judiciário.