CCJ do Senado aprova projeto que altera Lei de Inelegibilidades

23/04/2008 - 11h40

Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Projeto aprovado hoje (23) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado altera a Lei de Inelegibilidades. Pelo projeto, quem já tem cargo eletivo (prefeitos, governadores, vereadores, etc) e quer se candidatar à reeleição precisa ter as contas do exercício anterior aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a ação julgada na Justiça. Atualmente, para concorrer às eleições, no caso de ter as contas rejeitadas, basta que o candidato protocole a ação na Justiça para reverter a decisão do TCU.