Hugo Costa
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Superior Tribunal deJustiça (STJ) decide amanhã (18) o grau de participação dos Estados Unidos no golpe militar de1964. Para julgar recurso de pedido de indenização dafamília do ex-presidente João Goulart, deposto noinício do regime instaurado pelos militares, os magistrados terão de definir se aalegada intervenção norte-americana foi ato de império,movido por decisão soberana de governo, ou de gestão, movido por interesses particulares.Segundo Hely Lopes Meirelles, autor de Direito Administrativo Brasileiro, atos de império atos de império ou de autoridade são todos aqueles que aAdministração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ouservidor e lhes impõe obrigatório atendimento. É o que ocorre nasdesapropriações, nas interdições de atividade, nas ordens estatutárias. 

Os atos de gestão são aqueles pelos quais o Estado age em igualdade de forças para com o particular, ou seja, atos que não importam submissão obrigatória dos administrados. Segundo o jurista, é o que ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares.No ano passado, o recurso da família Goulart  chegou a ser julgado no tribunal, mas não foi validado porqueapenas três ministros da Turma responsável estavampresentes e não houve consenso. Para proclamar oficialmente umresultado são necessários, no mínimo, trêsvotos em comum. Caso seja julgado como ato de império, omérito do recurso não poderá ser votado emsessão. A ministra, NancyAndrigui, relatora do caso, se posicionou de forma favorável aclassificar a interferência dos Estados Unidos como ato degestão, ou seja, movido por interesses particulares e votoupelo prosseguimento da ação indenizatória. Noentendimento da magistrada, o embaixador norte-americano deve sercitado no processo. O recurso chegou ao STJapós a ação inicial ter sido extinta na 10ºVara da Secção Judiciária do Rio de Janeiro. Afamília de João Goulart havia ajuizado pedido por danosmorais, patrimoniais e à imagem. A alegação éde que a participação dos Estado Unidos foi decisiva ao fornecer estrutura aos responsáveispelo golpe.