Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O governo estápreocupado com a possibilidade das medidas provisórias nãotrancarem a pauta da Casa onde está em tramitação,segundo o relator da comissão especial da Câmara queanalisa a proposta de emenda à Constituição(PEC) que muda o trâmite de medidas provisórias,Leonardo Picciani (PMDB-RJ). A preocupação,de acordo com o deputado, foi manifestada hoje (17) durante reuniãoesta tarde com o ministro de Relações Institucionais,José Múcio Monteiro, para tratar do assunto.Picciani disse que ogoverno teme que o não-trancamento da pauta torne as medidasprovisórias "lixos jurídicos" caso nãosejam votadas, e percam a validade. "Uma vez que elasproduziram efeito, ao caducar [perder a validade] teria que se depoisregulamentar seus efeitos. Isso poderia provocar demandas noJudiciário", explicou o deputado. Hoje uma medidaprovisória tem seus efeitos válidos a partir do momentoem que é publicada no Diário Oficial da União(DOU) e o Congresso Nacional tem 120 dias para votar a medida, casocontrário a MP perde a validade. Para que as medidas nãopercam a validade por falta de votação, o governopropõem que haja o trancamento, mas sugere um mecanismo deflexibilidade para o Congresso não ficar de mãos atadassem poder votar outras matérias que considere importantes."O governocontrapropõe com a possibilidade de reduzir esse períodode trancamento [de 75 dias] e com a possibilidade de manter osobrestamento [trancamento da pauta], mas com uma cláusula deflexibilidade na qual a Casa poderia inverter a pauta, por exemplo",disse Picciani.A proposta de Piccianié de tirar a possibilidade de trancamento da pauta, com umprazo inicial de cinco dias para ser apreciada na Comissão deConstituição e Justiça (CCJ) na Casa que estejatramitando. "Tendo sidoadmitida a sua constitucionalidade ou não tendo sidoapreciada, ela será incluída como primeiro item dapauta da Casa na qual estiver tramitando", sugeriu.Com relaçãoaos pedidos de créditos orçamentários por meiode medida provisória, Picciani informou que vai manter o textocomo está hoje, ou seja, os créditos só podemser tratados por MP nos casos de calamidade pública, guerra oude comoção nacional.Amanhã (18), acomissão especial se reúne pela manhã paraapresentação do parecer preliminar. O relatóriofinal deverá ser apresentado no dia 4 de abril.O Palácio do Planalto confirma a preocupação do governo em relação à possibilidade de MPs não trancarem a pauta e não entrarem em vigor logo que forem publicadas.