Antonio Arrais
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Conselho Federal daOrdem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu hoje (12) ao SuperiorTribunal Militar (STM) a instauração de InquéritoPolicial Militar (IPM) para investigar e julgar as responsabilidades demilitares envolvidos na destruição e extravio dedocumentos oficiais referentes à guerrilha do Araguaia.Na representação,o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirma ao presidente doSTM, brigadeiro Flávio de Oliveira Lencastre, que o episódioda destruição dos documentos da guerrilha do Araguaianão está protegido pela Lei de Anistia, de 1979, porqueocorreu posteriormente.A OAB pede oenquadramento dos responsáveis pela destruiçãodos documentos no Artigo 321 do Código Penal Militar, queprevê pena de dois a três anos para o crime de extravioou de inutilização de documentos oficiais. De acordo com aassessoria da OAB, Cezar Britto afirmou esperar que o STM acolha arepresentação e, com isso, permita à presidêncianacional da entidade sustentar da sua tribuna a necessidade depunição dos responsáveis pela destruiçãodos documentos.Ao pedir a instauraçãodo inquérito, Cezar Britto afirmou, segundo sua assessoria,que "o povo brasileiro tem direito a conhecer sua história,e esse fato não pode ficar sem investigação dasresponsabilidades pelo extravio dos documentos relativos a esseperíodo"."Esperamos que oSuperior Tribunal Militar, fiel às tradições,haverá de determinar a apuração dos fatos nãoacobertados, de forma alguma, pela Lei da Anistia, até porquealude a desaparecimento de documentos em data posterior à suaedição, sendo uma ilogicidade o perdãoprospectivo, para o que viesse aacontecer depois do benefício", afirma, na representação,o presidente nacional da OAB.