Irene Lôbo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A legislação de saúde pública foi tema de discussão hoje (12) do Grupo de Trabalho para a Consolidação das Leis, na Câmara dos Deputados. Coordenado pela deputada Rita Camata (PMDB-ES), o grupo pretende elaborar um projeto de lei para consolidar toda a legislação do setor de saúde, da Constituinte (1988) até hoje. A idéia é revogar normas em desuso ou inconstitucionais, evitar normas conflitantes, repetidas ou ambíguas e atualizar termos antiquados ou valores de multas previstas em lei.No início da reunião, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, defendeu que o grupo de trabalho não apenas sistematize a legislação existente, como também identifique se há lacunas na legislação que possam ser preenchidas com novos projetos de lei. A deputada Rita Camata (PMDB-ES) afirmou que a proposta a ser elaborada pela Câmara deverá ser apensada, ou seja, unida ao projeto do senador Tião Viana (PT-AC) que consolida as leis no setor. A deputada afirma que desde dezembro as entidades têm se manifestado e contribuído com o grupo de trabalho.“O que nós estamos querendo é dar uma lógica e racionalidade ao que já está aí, que esta legislação esteja num único projeto, numa única lei, dentro de uma lógica que facilite o uso da legislação pelos prestadores de saúde, usuários de saúde, sem que tenham que recorrer a advogados”, afirmou.O projeto do senador Tião Viana, no entanto, não é completo na opinião do representante da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Dagoberto Lima. Segundo ele, a associação já encontrou cerca de 50 leis que não foram citadas pelo projeto do senador. Além disso, Lima criticou as 49 medidas provisórias atualmente em vigor que regulamentam os planos de saúde e os mais de mil projetos sobre saúde que tramitam na Câmara. Durante a audiência, ele entregou à deputada Rita Camata a proposta da associação para a sistematização da legislação do setor. A advogada da União e coordenadora de Legislação e Normas (Conjur) do Ministério da Saúde, Aline Oliveira, sugeriu que na consolidação das leis de saúde a legislação sobre transplantes e planejamento familiar seja transferida para um capítulo fora do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo Aline, os dois temas merecem um capítulo que regulamente a ação individual, como a bioética. Já para o segundo tesoureiro da Associação Médica Brasileira (AMB), Luc Weckx, a consolidação não deve mudar a legislação. Ele demonstrou temor de que o trabalho do grupo altere o mérito de algumas leis. Ronald dos Santos, representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), lembrou que o maior problema da legislação atual da saúde são as questões ligadas ao financiamento. Ele defendeu que o item fique claro nas leis, para que a população tenha acesso a informações sobre gastos com saúde pública. Participaram da audiência a advogada da União e coordenadora de Legislação e Normas (Conjur) do Ministério da Saúde, Aline Albuquerque de Oliveira, que também representou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); o representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Ronald Ferreira dos Santos; o segundo tesoureiro da Associação Médica Brasileira (AMB), Luc Louis Maurice Weckx e o representante da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) Dagoberto Lima.
