Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Oadvogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli,afirmou hoje (11), durante audiência pública na comissãoespecial que analisa a mudança no trâmite de medidasprovisórias, que a limitação no número deMPs editadas pode abrir uma brecha para o questionamento judicial dedecisões do Legislativo. A limitação do númerode MPs foi sugerida por alguns membros da comissão. Segundo Toffoli, o quepode acontecer, caso a limitação seja aprovada, éo Executivo editar uma medida provisória sobre um assuntogenérico e, por meio de questionamentos na Justiça,transferir para o Judiciário a responsabilidade de definirqual o principal assunto da matéria. "Vai se editar umamedida provisória árvore de natal, e quem vai dizer seaquela bola faz parte da árvore é o Judiciário",explicou. Toffoli dise que issopoderá fazer com que membros do Legislativo questionem avalidade da MP no Judiciário. De acordo com Toffoli, ébom lembrar que a Emenda Constitucional n° 32 já impedeque vários assuntos sejam tratados na mesma medida. Na comissãoespecial que trata das mudanças na tramitaçãodas MPs, vários deputados sugeriram ao relator, deputadoLeonardo Picciani (PMDB-RJ), emendas nesse sentido. Um deles foi odeputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que pede a edição,pelo Executivo, de 12 medidas provisórias por ano.Para resolver aquestão, Toffoli sugeriu que sejam feitas sessõesextraordinárias para que as medidas possam ser apreciadaspelos parlamentares. "Criando uma sistemática de sessõesextraordinárias, poderíamos fazer com que a Câmarae o Senado parassem para analisar a matéria [no caso aMP]", disse.