Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A criação de Centros de Educação e Reabilitação do Agressor, prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), é uma das ações previstas no 2º Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, lançado esta semana pelo governo federal. A instituição desses centros deverá ser feita em parceria com o Poder Judiciário, estados e municípios.A lei estabelece que nos casos de violência doméstica contra a mulher o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. No entanto, o Brasil ainda não criou nenhum mecanismo para cumprir o que determina a legislação. De acordo com a gerente de projetos da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Luana Simões Pinheiro, os centros devem representar uma penalidade ao homem condenado por crime de violência contra a mulher, e não apenas uma medida educativa. “Frequentar o centro de reabilitação é uma responsabilização pelo crime que ele cometeu”, afirma. Outra ação necessária para que a Lei Maria da Penha seja aplicada integralmente é a criação ou reaparelhamento de 746 serviços especializados de atendimento à mulher até 2011, como centros de referência, casas de abrigo, defensorias, juizados e delegacias especializadas no atendimento à mulher vítima de agressão.A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006,  aumentou o rigordas punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbitodoméstico ou familiar. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos.Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogodeixando-a paraplégica e na segunda por eletrocução e afogamento. Omarido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamentoe ficou apenas dois anos em regime fechado.A lei prevê a prisão em flagrante de agressores de mulheres noâmbito doméstico ou familiar e acaba com as penas alternativas paraesses crimes.Para ampliar a participação feminina na política, o plano prevê o aumento de 20% na representação de mulheres nas Câmaras de Vereadores, Assembléias Legislativas, na Câmara de Deputados e no Senado Federal. Segundo Pinheiro, isso será feito com um trabalho de sensibilização dos partidos para ampliar a participação de mulheres preparadas, e promover a capacitação e formação das mulheres para o exercício do poder. “Muitas vezes temos hoje candidatas que entram como 'laranjas', só para preencher as cotas”, diz. Também está prevista a revisão da Lei de Cotas, que estabelece que os partidos devem reservar um mínimo de 30% para as mulheres nas eleições proporcionais. Um dos objetivos é estabelecer punições para quem não cumprir a regra. A gerente diz que um grupo de trabalho, que deverá ser formado por membros da sociedade civil e dos poderes Executivo e Legislativo, ainda irá avaliar as mudanças que poderão ser feitas na legislação. O aumento em 30% do número de trabalhadoras domésticas com carteira assinada, outra meta do Plano Nacional, deverá ser concretizado com a divulgação massiva da lei que incentiva a formalização dos trabalhadores domésticos, em vigor desde 2006. A legislação dá aos patrões o direito de deduzir 12% no Imposto de Renda sobre a contribuição previdenciária paga aos trabalhadores. “Queremos trabalhar na divulgação massiva dessa legislação e no incentivo a esses patrões para que formalizem suas trabalhadoras”, diz Pinheiro.