Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - No próximo ano, as Comissões daCâmara dos Deputados terão de votar os projetos polêmicos que examinam, como é o caso da proposta de mudançada maioridade penal. O Projeto de Decreto Legislativo 129/07 (PDC-129/07),  de autoria do deputadoManato (PDT-ES) autoriza a realização de um plebiscitopara definir a maioridade penal e sugere três idades - 14 anos, 15 anos, 16 anos - e a manutençãoda idade penal atual, de 18 anos. Pelo projeto, nos 90 dias que antecedem a véspera doplebiscito, as emissoras de rádioe televisão devem reservar 30 minutos de sua programaçãodiária, divididos em blocos de até 5 minutos paradivulgar a propaganda relativa ao plebiscito. O projeto destaca que apropagando sobre o plebiscito deverá ser de “caráterimparcial e informativo, vedada qualquer manifestaçãoque caracterize posicionamentos doutrinários ou ideológicos”.A proposiçãoestá na comissão de Segurança Pública eCombate ao Crime Organizado desde o dia 12 de julho deste ano e naúltima reunião da comissão, no dia18 deste mês, foi retirada de pauta atendendo a requerimento do deputadoCarlos Sampaio (PSDB-SP).Outra matériaque será discutida no próximo ano é o Projeto de Lei Complementar 92/07 que regulamenta as áreas de atuaçãodas fundações estatais. Segundo o projeto, as fundaçõespoderão atuar nas áreas de saúde, assistênciasocial, cultura entre outras. O projeto especifica que na áreada saúde, também se incluem os hospitais universitáriofederais. A matéria estáem discussão na comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público desde o dia 17 de julho deste ano. Oprojeto já foi colocado em votação váriasvezes e na última reunião da comissão, no dia 19deste mês, o PLC foi retirado de pauta a pedido do deputadoTarcisio Zimmermann (PT-RS).Também ficoupara apreciação no próximo ano, o Projeto de Lei1763/07, que concede um salário mínimo por mês,até o filho completar 18 anos, à mulher que registrar ecriar filho concebido por meio de estupro devidamente comprovado ereconhecido em processo judicial, com sentença transitada emjulgado.O PL, de autoria dosdeputados Henrique Afonso (PT-AC) e Jusmari Oliveira (PR-BA) tambémprevê assistência psicológica e pré-natalpara as vítimas de estupro e o encaminhamento dosprocedimentos de adoção, se essa for a vontade da mãe. Na justificativa do projeto, os autores afirmam que “punir acriança com a morte por causa do estupro de seu pai éuma injustiça monstruosa. Mais monstruosa que o próprioestupro”.O relator do projeto nacomissão de segurança e família, deputado JoséLinhares (PP-CE), afirma em seu parecer que é favorávelao mérito do projeto. “Tendo em vista que éinquestionável o mérito da proposiçãoem pauta, que busca proteger direitos fundamentais assegurados pelaConstituição Federal de proteção àmaternidade e à infância, reputamos como adequada a suaaprovação.”, diz o relatório.O projeto, que chegou àcomissão no dia 3 de setembro deste ano, chegou a entrar na pauta de votaçãono último dia 19, mas foi retirado pelorelator.