Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão deAssuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (4) o Projetode Lei Complementar 611/07, que limita os gastos com servidores daUnião à correção pelo ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais a variaçãode 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior.O projeto, de autoriados senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Roseana Sarney (PMDB-MA),Valdir Raupp (PMDB-RO) e Ideli Salvatti (PT-SC), tem o objetivo deconter o crescimento das despesas com pessoal no Executivo, noLegislativo e no Judiciário, com validade até 2016.O parecer aprovado édo senador Edison Lobão (PMDB-MA), que incluiu emenda dosenador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que limita os gastos derecursos públicos na construção de obras suntuosas oureformas. As despesas nesse sentido não podem exceder 25% dogasto com pessoal.A comissãotambém aprovou projeto de lei do senador Pedro Simon(PMDB-RS), que impede a aprovação tácita de atosde concentração econômica sem análise domérito. Atualmente, se o Conselho Administrativo de DefesaEconômica (Cade) não se manifestar sobre a negociaçãono prazo de 60 dias, a partir do recebimento do processo daSecretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério daJustiça, o caso é aprovado por decurso de prazo.O projeto tambémpropõe a transformação do Cade em autarquia.