Daniel Mello
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O prazo dos contratos das mais de 1,4 mil franquias da Empresa de Correios e Telégrafos foi prorrogado por 18 meses. Os contratos venceram na última terça-feira (27), mas foram mantidos pela Medida Provisória 403, publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União. O Tribunal de Contas da União considerou os contratos inconstitucionais, por não terem cumprido as exigências legais de licitação. Por essa razão, o TCU havia fixado prazo de um ano para vigência dos contratos.O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios do Distrito Federal, Moysés Leme, discorda do modo como foram estabelecidos os contratos de franquia e defende a abertura de agências de Correios, sem a participação da iniciativa privada. "Nós queremos as nossas agências convencionais, com funcionários concursados, com o mínimo de direito garantido, e queremos que as franquias que já existem sejam fiscalizadas". Ele também explicou que o sistema de fiscalização de uma agência dos Correios convencional é diferente do sistema de fiscalização das agências licitadas para a iniciativa privada. Segundo ele, essa diferença facilita irregularidades, já que não existe um controle eficaz quando a correspondência chega aos correios. Atualmente as agências franqueadas respondem por 35% da arrecadação dos Correios, que é de cerca de R$ 10 bilhões.