Renato Brandão
Da Agência Brasil
São Paulo - O Ministério Público Federal de São Paulo informou hoje (29) que encaminhou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Secretaria do Patrimônio da União crie um grupo de trabalho multidisciplinar para estudar a documentação histórica que garante à União a posse da antiga Fazenda Sant’Anna, na zona norte da capital paulista, na qual está hoje o Campo de Marte.O objetivo do grupo, nos próximos meses, será obter dados sobre o local e identificar na área da fazenda os terrenos pertencentes à União, pois há suspeita de uma possível omissão por parte da Secretaria do Patrimônio sobre a exata demarcação da antiga fazenda. Com a Proclamação da República, os diversos sítios da antiga fazenda passaram a pertencer à União. Nela se localiza o Campo de Marte, aeroporto que opera exclusivamente com aviação geral, executiva, táxi aéreo, escolas de pilotagem, como o Aeroclube de São Paulo, e Serviço Aerotático das Polícias Civil e Militar. De acordo com a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero), o Campo de Marte também abriga a maior frota de helicópteros do país. A Procuradoria informou que “existem diversas ações de usucapião na Justiça referentes a imóveis no entorno do Campo de Marte, área que seria parte da Fazenda Sant'Anna e, portanto, propriedade federal” e que “a União apresenta apenas frágeis provas da propriedade da área, já que a antiga fazenda não está devidamente delimitada”. A explicação, segundo o Ministério Público Federal paulista, é de que “a falta de determinação da área da fazenda prejudica a defesa deste terreno, pois, sendo imóvel público, não pode ser alegada a aquisição por prescrição. Com o conhecimento do tamanho da propriedade, muitas destas ações poderão ser julgadas com mais eficácia”.Ainda de acordo com a nota, o Ministério Público advertiu a Secretaria de Patrimônio, em julho deste ano, sobre a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar, mas, mesmo com essa recomendação, não houve qualquer resposta da secretaria. A ação do Ministério Público Federal estipula que a Secretaria de Patrimônio crie o grupo de trabalho em 30 dias e que este tenha mais 12 meses para elaborar o estudo.A ação ainda estabelece multa diária de R$ 1.500, em caso de descumprimento da liminar. Uma ação civil pública tem o objetivo de proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, ou, ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, pleiteando a fixação da responsabilidade e, conseqüentemente, a reparação pelos danos causados.