Agência Brasil

Brasília - O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, e o consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, divulgam hoje (29) parecer sobre a reintegração de servidores demitidos pelo governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. Será às 11h, na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília. O parecer consolida todas as manifestações elaboradas AGU nos últimos 13 anos sobre o tema e firma entendimento a respeito dos critérios que devem ser adotados pela Comissão Especial Interministerial (CEI) para reintegração dos servidores. A CEI é responsável pela análise dos processos dos funcionários demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, que aguardam desde 1994 o cumprimento da Lei 8.878.