Bárbara Lobato
Da Agência Brasil
Brasília - A regulamentação do direito de greve do funcionalismo público não deve se restringir à repressão, mas facilitar as negociações entre patrões e empregados. A opinião é do especialista em Direitos do Servidor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) José Francisco Neto.Em entrevista concedida hoje (25) ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, o especialista afirmou que o foco da regulamentação deve ser as questões relacionadas às causas das paralisações. “É preciso evitar a greve, mas não no sentido de reprimir e, sim, de facilitar a conversa e o entendimento entre as partes envolvidas”, explicou.Para Neto, a proposta não deve se restringir a normas para as paralisações. “Não adianta só regulamentar o que é feito em um movimento grevista, pois, dessa maneira, só se trata dos efeitos e não das causas da greve”, ressaltou.Em relação ao projeto de lei de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES) que trata do assunto, Neto informou que há falhas a serem observadas. “O projeto do governo cuida só dos efeitos da greve, mas deixa as conseqüências de lado. Na verdade, ela [a greve] ocorre pela falta de diálogo”, destacou.Para o especialista, a única saída para amenizar com os conflitos entre servidores públicos e governo é a regulamentação definitiva da greve. “No fim das contas [sem a regulamentação] a sociedade acaba pagando por esse processo [o da greve] e as brigas serão mais pontuais e etc. Enfim, é um caos absoluto que só reforça a necessidade de regulamentação”, conclui.Hoje (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, enquanto o Congresso Nacional não regulamenta o direito de greve para o funcionalismo público, os servidores da União, dos Estados e dos municípios são regidos pela mesma lei que regulamenta as paralisações na iniciativa privada. Pela decisão, as greves no setor público serão consideradas lícitas, desde que não prejudiquem os serviços prestados à população.