Petterson Rodrigues
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - O inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo contra o presidente e quatro ex-diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para apurar ação de improbidade administrativa pode levar Milton Zuanazzi a perder a presidência da agência.A informação é da chefe do Departamento de Direito de Estado da Universidade de São Paulo (USP), Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Ela explicou que, se o inquérito virar ação contra os investigados e eles vierem a ser condenados, uma das penalidades previstas é a perda do cargo e da função pública.“A própria Constituição prevê as penalidades, que seriam a suspensão dos direitos públicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário. Além de perder os direitos políticos ainda perdem a função pública”. A professora disse ainda, que com a Lei 8.429, de 1992, que trata especificamente de improbidade administrativa, as penalidades foram ampliadas. “A lei ampliou um pouco as penalidades, como pagamento de multa civil, variando conforme o tipo de infração e ainda a proibição de ser contratado pelo poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais”. Na sua avaliação as penalidades “são bastante severas”.Segundo Maria Sylvia Di Pietro, se ficar comprovada a responsabilidade ou co-responsabilidade dos dirigentes da Anac no acidente com o vôo 3054 da TAM, alem da ação do MPF os mesmos podem ser processados pelos familiares das vítimas.“Se ficar comprovado que agiram com dolo ou culpa eles podem sofrer essas punições [previstas na Lei 8429] e podem pagar indenização. Não são as vítimas que vão entrar com ação [de improbidade administrativa], o próprio MPF vai pedir a condenação. Porém, as vítimas podem entrar com ação direta contra eles, mas não seria na ação de improbidade, seria um outro processo”.A professora disse ainda que o presidente da Anac e os ex-diretores podem sofrer outro processo, caso tenham praticado alguma infração que também se enquadre como crime. "Além do processo de improbidade eles podem responder um processo criminal”. A professora afirmou que cabe ao MPF investigar.  “O MP tanto tem competência para entrar com ação penal como com ação civil pública”.Pelo inquérito, os investigados têm até 12 de novembro para “eventuais manifestações”, conforme prevê a Portaria de Instauração de Inquérito Civil 65 de 2007, assinada pela procuradora da República Inês Virgínia Prado Soares, que cuida do caso. Depois dessa data, a procuradora pede no documento que “venha o inquérito civil concluso para deliberação”, ou seja, se abre ou não ação judicial contra os investigados.