Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A decisão doTribunal Superior Eleitoral (TSE) de estender a fidelidade partidáriaaos cargos majoritários – prefeitos, senadores, governadorese presidente da República – deve ser festejada. A avaliaçãoé do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), CezarBritto.Ontem (16) à noite, o TSEdeterminou que os mandatos dos ocupantes dos cargos majoritáriospertencem aos partidos e não aos eleitos. A medida acompanhoudecisão do próprio TSE e do Supremo Tribunal Federal(STF), que já havia determinado a fidelidade partidáriapara cargos proporcionais (deputados estaduais, federais evereadores).Para Britto, a decisão reconhece oprincípio democrático de respeito à relaçãoentre a vontade do eleitor e a atuação do políticoeleito. Ele disse que o candidato apresenta um programa eleitoral epartidário e o eleitor vota de acordo com as propostasapresentadas. Portanto, na opinião de Britto, o vínculocom as propostas dos candidatos deve ser mantido depois da eleição:“Essa vinculação é fundamental em um sistemademocrático porque em uma democracia se pressupõerespeito ao suberano que é o povo”.O presidente da OAB avaliou ainda que, com adecisão do TSE, as trocas partidárias serãoevitadas no próxima disputa eleitoral. “Muda na próximaeleição a preocupação do candidato aescolher um partido combatível com o seu pensamento. Otroca-troca partidário como moeda de negociaçãodeixa de existir, a cooptação econômica eeleitoral perde a razão de ser porque agora o candidato vaiser obrigado a respeitar o conteúdo programáticoprometido ao soberano povo”, argumentou.Segundo a assessoria de imprensa do TSE, napróxima semana o tribunal vai decidir sobre o procedimento aser adotado nos casos de infidelidade partidária para oscargos majoritários. Na decisão de ontem, nãofoi estabelecida a data de aplicação da fidelidade.No caso dos cargos proporcionais, nodia 4, o STF, ao analisar mandados de segurança do PartidoPopular Socialista (PPS), do Partido da Social Democracia Brasileira(PSDB) e do Democratas (DEM), concordou com a fidelidade partidáriae estabeleceu que a regra passaria a valer a partir de 27 de marçodeste ano, quando o TSE decidiu a favor da fidelidade partidáriapela primeira vez.Segundo Britto, agora a discussão ése a data para os cargos majoritários será também27 de março ou a partir da data da decisão de ontem doTSE. “Não poderia a interpretação gerarprejuízo a quem dela não tinha conhecimento. Atendência é fixar como marco definidor a decisãodo Supremo”, opinou.De acordo com a assessoria de imprensa do STF, otribunal só vai analisar a questão da data se algumpartido ou político entrar com ação no tribunal.